No início deste mês, um caso inusitado chamou a atenção. Antes de selarem o matrimônio, um casal de noivos de Belo Horizonte (MG) decidiu estipular, em seu pacto antenupcial, uma multa de R$ 180 mil reais em caso de eventual traição. A cláusula extrapatrimonial definia que, caso um dos dois fosse infiel ao longo do casamento, o traidor deveria pagar o valor ao seu cônjuge. O episódio causou curiosidade e levantou dúvidas sobre o que são regras extrapatrimoniais e o que pode ser definido em um acordo pré-nupcial.
A advogada e especialista em direito de família, Joyceane Bezerra, esclarece que apesar da cláusula de fidelidade ser inusual, não contraria a legislação brasileira. “O Código Civil Brasileiro já estabelece o dever da fidelidade no matrimônio, no artigo 1.566, inciso I,”, discorre a advogada. Ainda de acordo com Joyceane, os nubentes podem celebrar um pacto antenupcial, estabelecendo o regime de bens que deve reger a sociedade conjugal. ”Embora esse negócio jurídico seja, tradicionalmente, voltado para traçar normas de conteúdo patrimonial, é admissível a inclusão de cláusulas extrapatrimoniais”, pontua a especialista.
Sobre o tema, Joyceane reforça ainda que “Há uma crescente expansão da contratualização no direito de famílilia, justificando a utilização de clausulas não patrimoniais. Estima-se, é claro, que tais clausulas não resultem em violação de disposições legais. De resto, o direito deve animar os nubentes a previamente estipularem sobre aspectos relevantes de sua vida em comum”.
A advogada também pontua que o contrato antenupcial age como instrumento da deliberação e autonomia dos nubentes quanto à implementação de sua vontade quanto a aspectos relevantes de sua vida em comum.
No episódio envolvendo o casal belo-horizontino, o cartório indeferiu o registro do acordo pré-nupcial por causa da cláusula extrapatrimonial referente à multa por traição. Entretanto, Joyceane explica que em situações como essas os noivos podem recorrer à justiça para confirmar a legalidade do acordo.
Sobre Joyceane Bezerra
Natural da capital cearense, Joyceane Bezerra se formou em Direito pela Universidade de Fortaleza no ano de 1990. Exerce a advocacia desde o início de sua trajetória profissional. A carreira de Joyceane é marcada pela defesa dos Direitos Humanos, tendo trabalhado em casos em prol de minorias sociais como: a delimitação de terras dos índios Tremembé de Almofala, o reconhecimento da união estável por casais homoafetivos e a defesa dos direitos das mulheres. Joyceane acumula ainda em seu currículo os títulos de Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Em pleno exercício profissional, Joyceane é Professora Titular do PPGD da Universidade de Fortaleza; Professora nível Associado da Universidade Federal do Ceará; Sócia do escritório Bezerra de Menezes e Caminha Advogados Associados; Editora da Pensar, Revista de Ciências Jurídicas, e Coordenadora do Grupo de Pesquisa "Direito Civil na Legalidade Constitucional (CNPQ)”.
