O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou uma investigação para apurar supostas fraudes na efetivação de servidores públicos na Prefeitura de Xambioá, no Bico do Papagaio. O caso, que também é analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), aponta para possíveis manipulações na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
De acordo com o MP, servidores contratados e comissionados teriam sido inseridos como efetivos, sem aprovação em concurso público o que configuraria violação direta à Constituição Federal. O foco das apurações é o secretário municipal de Recursos Humanos, Raimundo Eliandro Vaz, no cargo desde 2013. Segundo documentos da Promotoria, ele é suspeito de alterar o tipo de vínculo funcional de servidores sem respaldo legal, com auxílio de agentes políticos locais.
O promotor Helder Lima Teixeira, responsável pelo inquérito, destacou que as supostas alterações ferem os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição.
O TCE/TO conduz dois processos (nº 2666/2025 e nº 8035/2025) para apurar o impacto financeiro das possíveis irregularidades. Em setembro, o órgão emitiu o Alerta nº 92/2025, assinado pelo conselheiro-substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes, apontando a admissão irregular de servidores. O relatório técnico citou o caso da servidora Iza Sousa, que teria sido contratada temporariamente entre 2021 e 2024, mas passou a figurar na folha como professora efetiva sem concurso público vigente.
O TCE advertiu o gestor municipal quanto à responsabilização por admitir servidor sem concurso e determinou a regularização imediata da situação funcional da servidora, informando que acompanhará as medidas adotadas.
O Ministério Público determinou que a Prefeitura apresente, em até dez dias, a lista completa dos servidores efetivos, comissionados e contratados, além das folhas de pagamento e atos de nomeação dos últimos 12 meses. O objetivo é cruzar as informações com os registros do TCE. Até o momento, o município não respondeu aos ofícios, o que levou a Promotoria a renovar o prazo e advertir sobre possíveis medidas judiciais, incluindo o afastamento de servidores e gestores.
Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (17), o prefeito Dr. Mayck Câmara afirmou que a informação “não procede” e que o caso mencionado decorre de uma decisão judicial de 2001, referente a servidores que haviam garantido o direito à posse em concurso realizado em 1998. Segundo a nota, a gestão atual “acolhe todas as decisões judiciais” e tem quitado parcelas salariais determinadas judicialmente.
O prefeito lamentou a divulgação de notícias “sem confirmação de fonte ou oportunidade de esclarecimento”, e disse que informações equivocadas “prestam um desserviço ao trabalho de mídia responsável”.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, os envolvidos poderão responder por improbidade administrativa, com devolução de valores ao erário, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. O Tribunal de Contas também poderá aplicar multas e determinar a anulação das nomeações irregulares.
