O prefeito Wanderly Leite será chamado a prestar esclarecimentos à Justiça sobre a contratação direta de um escritório de advocacia por R$ 225,3 mil, mesmo com o município dispondo de uma Procuradoria Jurídica estruturada, com procuradora efetiva desde 2012.
A medida faz parte do Inquérito Civil Público nº 5180/2025, instaurado em 23 de setembro de 2025 pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, após o Ministério Público do Tocantins (MPTO) apontar possíveis irregularidades na dispensa de licitação usada para firmar o contrato com o escritório Iara Silva de Sousa Sociedade Individual de Advocacia.
O acordo foi celebrado por meio da modalidade inexigibilidade de licitação, que permite contratação direta apenas em casos de comprovada notória especialização técnica e singularidade do serviço. Contudo, para o MP, há indícios de que os critérios legais não foram devidamente justificados, já que o município conta com servidores públicos aptos a desempenhar as mesmas funções.
O órgão ministerial também questiona se o valor contratado de R$ 225 mil é compatível com o preço de mercado, e se houve sobreposição de funções jurídicas dentro da administração municipal, o que configuraria violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
O Ministério Público reforçou que a inexigibilidade de licitação não é ilegal em si, mas depende de fundamentação técnica e comprovação da necessidade. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o inquérito poderá resultar em recomendações, ações civis públicas ou até em processo por improbidade administrativa contra o gestor.
A investigação segue em curso na 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis e integra um conjunto de apurações sobre contratações diretas em prefeituras do interior, especialmente quando há servidores concursados em funções equivalentes, prática que, se confirmada como irregular, representa desvio de finalidade e má gestão dos recursos públicos.
