O Governo do Tocantins informou que, segundo levantamentos técnicos realizados pelas Secretarias do Planejamento (Seplan), da Administração (Secad) e da Fazenda (Sefaz), a implementação da chamada PEC do Teto, proposta que trata da recomposição salarial dos servidores públicos, elevaria o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal para 47,04%, ultrapassando o limite prudencial de 46,55% definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante do cenário, o governo considera a concessão da PEC inviável no momento, destacando a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e assegurar a sustentabilidade das contas públicas.
Os estudos abrangem diversas categorias, incluindo servidores da Saúde, Polícia Civil, Polícia Militar e Auditores Fiscais. O secretário do Planejamento, Ronaldo Dimas, afirmou que o governo reconhece a importância da valorização dos servidores, mas que as decisões precisam ser tomadas com responsabilidade fiscal.
“Sabemos das expectativas e trabalhamos para que, de forma planejada e responsável, possamos criar as condições necessárias para avançar no futuro, sem comprometer salários nem serviços. O equilíbrio fiscal é o caminho para garantir conquistas duradouras”, afirmou.
O levantamento também aponta que o contexto de emergência na saúde pública tem exigido o redirecionamento de recursos para áreas prioritárias, o que pressiona o orçamento estadual e limita a margem para novos reajustes.
O governo afirmou manter diálogo permanente com as entidades representativas dos servidores, ressaltando que as pautas de interesse da categoria continuam sendo analisadas.
“Os impactos atingem não somente os limites de responsabilidade fiscal, mas refletem também na previdência. Estamos construindo um cenário de estabilidade e previsibilidade”, disse Dimas.
O secretário da Administração, Marcos Duarte, destacou que o Executivo busca conciliar valorização e responsabilidade.
“O Governo reconhece o valor dos servidores e mantém o diálogo aberto para buscar soluções que preservem a saúde financeira do Estado”, afirmou.
Já o secretário da Fazenda, Jairo Mariano, ressaltou que a prioridade é manter o equilíbrio das contas públicas.
“A adoção imediata da PEC agravaria a situação financeira e poderia comprometer a capacidade do Estado de honrar compromissos. O objetivo é preservar o equilíbrio fiscal para permitir avanços reais e sustentáveis”, disse.
De acordo com o governo, as discussões sobre a PEC do Teto e outras propostas de valorização do funcionalismo público seguirão com base em estudos técnicos, transparência e planejamento, buscando assegurar que eventuais avanços ocorram sem comprometer a estabilidade fiscal nem os serviços essenciais prestados à população.
