A Câmara Municipal de Colinas do Tocantins divulgou nota oficial nesta quarta-feira (12) para esclarecer informações publicadas pelo site Jornal Sou de Palmas, que noticiou que o presidente da Casa, vereador Augusto Agra, teria sido condenado a devolver R$ 5 milhões à Prefeitura.
De acordo com o comunicado, a informação não condiz com o teor da decisão judicial e se refere a uma discussão jurídica sobre o cálculo do duodécimo constitucional, repasse mensal feito pelo Executivo ao Legislativo, que inclui a análise da possibilidade de considerar receitas do FUNDEB nesse cálculo.
O processo em questão é o de nº 0005961-35.2022.8.27.2713, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins.
Na decisão, publicada em 11 de novembro de 2025, o juiz determinou que eventual devolução de valores seja feita de forma institucional pela Câmara Municipal, em razão da revogação de uma liminar anterior. A sentença não impõe devolução pessoal ou condenação ao presidente da Câmara, conforme explicou a assessoria jurídica do Legislativo.
Ainda segundo a nota, o mesmo tema já foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em casos semelhantes envolvendo as Câmaras de Araguaína e Bandeirantes do Tocantins, quando o Tribunal reconheceu o direito dos Legislativos municipais ao recebimento dos valores adicionais no duodécimo.
O presidente Augusto Agra afirmou estar “tranquilo e confiante” quanto ao desfecho do processo e informou que a Câmara já interpôs recurso ao Tribunal de Justiça.
Na nota, o Legislativo reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões judiciais, destacando que a controvérsia é de natureza técnica e contábil, sem qualquer implicação de ordem pessoal.
