Claudia Lelis apresenta anteprojeto para cofinanciar valorização de conselheiros tutelares no Tocantins
Proposta encaminhada ao governo prevê apoio financeiro do Estado a municípios que adotarem piso salarial para a categoria; deputados anunciaram apoio e destinação de emendas
A deputada estadual Claudia Lelis (PV) apresentou, nesta terça-feira, 24, em regime de urgência, um anteprojeto de lei que propõe a criação do Programa Estadual de Valorização dos Conselhos Tutelares (PRO-Conselho). A matéria foi encaminhada ao governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e prevê apoio financeiro do Estado aos municípios que adotarem piso salarial para os conselheiros tutelares.
A proposta ganhou apoio imediato na Assembleia Legislativa do Tocantins. Parlamentares manifestaram adesão à iniciativa, sob o argumento de que a medida pode fortalecer a rede de proteção à infância e enfrentar desigualdades históricas na remuneração dos conselheiros entre os municípios tocantinenses.
Autora do anteprojeto, Claudia Lelis afirmou que a valorização da categoria tem impacto direto na proteção de crianças e adolescentes. “Essa é uma causa que eu abracei e não vou soltar. Valorizar os conselheiros tutelares é garantir que nossas crianças e adolescentes tenham seus direitos protegidos de forma digna em todos os municípios do Tocantins”, declarou.
Além da articulação em torno do programa, a deputada anunciou a destinação de emendas parlamentares para auxiliar prefeitos de sua base política na complementação salarial dos conselheiros tutelares. Segundo ela, a medida busca oferecer uma resposta mais imediata enquanto o programa estadual é estruturado.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), também declarou apoio à proposta. Ele informou que pretende destinar emendas para prefeitos de sua base, com o objetivo de contribuir para a valorização dos conselheiros em municípios de sua região.
O anteprojeto adota o modelo de cofinanciamento, em que o Estado oferece suporte financeiro aos municípios que, de forma voluntária, instituírem remuneração mínima para a categoria, sugerida em pelo menos três salários mínimos. A proposta mantém a autonomia das prefeituras, mas cria um mecanismo de incentivo para reduzir disparidades regionais.
Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Apesar da relevância da função, a categoria ainda enfrenta problemas como baixa remuneração e falta de estrutura em diversas cidades do Tocantins.
Com apoio unânime entre os deputados e anúncio de medidas paralelas por meio de emendas parlamentares, a proposta passa a integrar a pauta social prioritária da Assembleia e coloca em discussão a criação de um mecanismo permanente de apoio aos municípios para fortalecer os conselhos tutelares no Estado.