Assembleia mantém vigilância terceirizada milionária enquanto concursados aguardam nomeação

A manutenção de contratos milionários para vigilância privada na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) tem levantado questionamentos sobre a política de pessoal adotada pela Casa. Mesmo com concurso público homologado para o cargo de Policial Legislativo, candidatos aprovados seguem sem convocação, enquanto as despesas com segurança terceirizada alcançam cerca de R$ 4,6 milhões por ano.

As informações constam em denúncia encaminhada a órgãos de controle, que aponta possível incompatibilidade entre o alto custo com empresas privadas e a existência de cargos efetivos vagos na estrutura do Legislativo estadual. A situação ocorre durante a gestão do presidente da Assembleia, deputado Amélio Cayres (MDB), que é apontado como pré-candidato a vice-governador nas eleições de 2026.

Entre os contratos citados está o de nº 013/2021, firmado com a empresa Jorima. Segundo os dados apresentados, o acordo teve valor anual fixado em R$ 4,3 milhões após termo aditivo e foi prorrogado até o limite máximo de 60 meses, com vigência prevista até novembro de 2026.

A denúncia destaca ainda que, além desse contrato principal, o gasto total com segurança privada na Assembleia chega a aproximadamente R$ 371 mil por mês. O valor é alvo de críticas porque a Casa mantém concurso válido para a carreira de Policial Legislativo II, criada em lei para atuar na segurança institucional, sem que até agora tenham sido efetivadas as nomeações dos aprovados.

De acordo com as informações levadas aos órgãos de controle, o montante atualmente destinado à vigilância terceirizada seria suficiente para custear a remuneração de dezenas de servidores concursados. Para os autores da denúncia, isso reforça a necessidade de esclarecimentos sobre os critérios adotados pela administração da Casa na condução da área de segurança.

A estrutura hoje em funcionamento na Aleto reúne 62 vigilantes terceirizados e 57 policiais militares cedidos, formando um modelo misto de segurança. Para especialistas ouvidos durante a apuração, a permanência dessa configuração, mesmo com cargos efetivos vagos e concurso em vigor, pode indicar uma opção administrativa que contraria a priorização do quadro próprio prevista para funções permanentes.

Outro ponto citado envolve a empresa Jorima, pertencente ao empresário Joseph Madeira, que já foi alvo da Operação Fames-19, da Polícia Federal. A investigação apura suposto esquema de desvio de recursos públicos por meio da compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19.

Diante das suspeitas, o Ministério Público do Tocantins instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades, entre elas eventual preterição de candidatos aprovados e o uso continuado de estruturas terceirizadas e cedidas em lugar da ocupação dos cargos efetivos. Em fevereiro, o órgão requisitou à Assembleia informações detalhadas sobre os contratos em vigor, o número de terceirizados e a situação das vagas previstas para a carreira.

Segundo a denúncia, a resposta não foi encaminhada dentro do prazo legal. Enquanto isso, candidatos aprovados seguem cobrando providências e defendendo o cumprimento da legislação. “Não queremos privilégios, apenas que a lei seja cumprida”, afirmou um dos concursados, sob condição de anonimato.

A Assembleia Legislativa do Tocantins não se manifestou até o fechamento desta reportagem.