Contratos de contabilidade em Darcinópolis viram alvo de representação no TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) determinou a conversão em representação do processo que apura possíveis irregularidades na contratação de serviços contábeis pela Prefeitura de Darcinópolis, no norte do estado. A decisão consta no Despacho nº 475/2026 e alcança contratos que, somados, ultrapassam R$ 600 mil por ano em um município com 5.827 habitantes.

A apuração teve início a partir de denúncia que questiona a contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços de contabilidade para atender à administração municipal e aos fundos de Educação, Saúde e Assistência Social. Os contratos analisados preveem pagamentos anuais de R$ 276,6 mil para a prefeitura, R$ 124,4 mil para o fundo de Educação, R$ 124,4 mil para o fundo de Saúde e R$ 75,4 mil para o fundo de Assistência Social.

Segundo a análise técnica do Tribunal, há indícios de terceirização indevida de atividade permanente, uma vez que os serviços contábeis poderiam ser exercidos por servidores efetivos admitidos por concurso público. Para a área técnica, a manutenção desse tipo de contratação externa de forma contínua pode configurar afronta à regra constitucional do concurso.

Outro ponto levantado no processo é o possível fracionamento das contratações. Conforme o TCE, serviços semelhantes foram contratados separadamente para diferentes órgãos da estrutura municipal, embora todos integrem o mesmo Poder Executivo. Na avaliação do órgão de controle, essa divisão pode ter servido para sustentar contratações diretas sem a devida competição.

A instrução também aponta falhas na justificativa de inexigibilidade de licitação. Entre os problemas citados estão a ausência de comprovação de notória especialização e a falta de demonstração da inviabilidade de competição, requisitos exigidos pela Lei nº 14.133/2021. Para o Tribunal, os serviços contratados têm natureza comum e rotineira, o que, em regra, exigiria procedimento licitatório.

O TCE também registrou possível afronta ao princípio da economicidade, diante de valores considerados elevados e da ausência de pesquisa de preços robusta capaz de demonstrar a vantajosidade das contratações para a administração pública.

Embora parte dos apontamentos iniciais tenha sido afastada, como o risco de extrapolação do limite de gastos com pessoal e questões ligadas à transparência, o relator entendeu que permanecem elementos suficientes para aprofundar a apuração.

Com a conversão do processo em representação, o caso passa a uma etapa de investigação mais detalhada. O Tribunal determinou a citação de diversos responsáveis, entre eles o prefeito Raimundo Maciel de Figueiredo, gestores de fundos municipais e servidores envolvidos na contratação, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias.

O órgão de controle ainda advertiu que a ausência de manifestação poderá resultar em multa e repercutir negativamente na análise das contas da gestão. Encerrada a fase de defesa, o processo será submetido a nova análise técnica e, em seguida, ao Ministério Público de Contas.

A decisão do TCE não julga, neste momento, o mérito definitivo das irregularidades apontadas, mas sinaliza possíveis falhas na estruturação dos contratos, especialmente quanto à substituição de funções permanentes por serviços terceirizados e à fragmentação das contratações.

A reportagem procurou a Prefeitura de Darcinópolis para se manifestar sobre o caso e aguarda retorno.