Uso de veículos oficiais da Câmara de Rio dos Bois entra na mira do MPTO
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu recomendação ao presidente e a todos os vereadores da Câmara Municipal de Rio dos Bois com o objetivo de coibir o uso indevido de veículos oficiais e reforçar a transparência na gestão do patrimônio público.
A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte após o recebimento de uma representação anônima encaminhada pela Ouvidoria, na qual foram relatadas possíveis irregularidades na utilização da frota do Legislativo municipal.
No documento, o Ministério Público ressalta que os veículos oficiais são bens de uso especial e devem ser utilizados exclusivamente em atividades de interesse público, sendo vedado o uso para finalidades particulares ou político-partidárias.
Entre as providências recomendadas, a promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira fixou prazo de 30 dias para que a Câmara de Rio dos Bois adote medidas administrativas voltadas ao controle e à fiscalização da frota.
Uma das exigências é a edição de norma interna proibindo expressamente o uso de carros oficiais para transporte doméstico, excursões, festas ou campanhas eleitorais. O MPTO também determinou que os veículos sejam identificados visualmente, com adesivação obrigatória em ambos os lados.
A recomendação ainda prevê a implantação de sistema de registro de tráfego contendo informações detalhadas, como quilometragem inicial e final, horários de saída e chegada, além de controle de abastecimento. Segundo o Ministério Público, essas medidas são necessárias para garantir maior rastreabilidade no uso dos veículos públicos.
De acordo com a promotora, o regulamento com essas normas deverá ser publicado no site oficial da Câmara e também no Diário Oficial, como forma de assegurar transparência e acesso público às regras de utilização da frota.
No documento, Priscilla Stival alertou que o uso indevido de bens públicos pode configurar ato de improbidade administrativa, o que pode resultar em sanções como perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.
O Ministério Público também determinou que a Câmara informe à Promotoria de Miranorte as medidas adotadas para cumprimento da recomendação. Caso as orientações não sejam observadas, o órgão poderá adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento da legislação.