Sede do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Foto: TCE/TOUm relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) revelou dificuldades na implementação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, nos municípios tocantinenses. O documento, que integra o Plano Anual de Fiscalização (PAF), avaliou critérios de governança adotados pelas administrações municipais e apontou deficiências, principalmente no que diz respeito à transparência, ao planejamento e à capacitação dos agentes públicos.
De acordo com a análise, municípios como Araguaína, Araguanã, Bernardo Sayão, Brasilândia e Colinas foram selecionados para responder a um questionário estruturado em 22 perguntas, abordando temas como controle interno, governança de contratações, planejamento das aquisições e uso de tecnologia da informação. O levantamento apontou que, em sua maioria, os entes municipais ainda não adotaram medidas fundamentais para o cumprimento da legislação.
O relatório evidenciou que a governança das contratações públicas ainda é um desafio para grande parte dos municípios avaliados. Um dos principais problemas apontados foi a falta de grupos de trabalho ou comissões específicas para planejar e regulamentar a aplicação da nova legislação.
Além disso, o estudo mostrou que muitos municípios não realizaram a categorização dos bens de consumo entre itens comuns e de luxo, um dos requisitos da Lei 14.133/2021. Sem essa diferenciação, há risco de desperdício de recursos públicos com aquisições desnecessárias.
Outro aspecto preocupante é a ausência de regulamentação própria para definir regras essenciais, como a realização de pesquisas de preços para formação de valores de referência e a implementação de um Sistema de Registro de Preços (SRP), que visa aumentar a competitividade e a economicidade nas contratações públicas.
Outro ponto crítico identificado pelo TCE-TO é a falta de capacitação dos servidores responsáveis pelos processos licitatórios. O levantamento indica que muitos profissionais que atuam na área não receberam treinamentos adequados para a nova legislação, o que compromete a correta aplicação das normas.
A Lei 14.133/2021 determina que a gestão das contratações públicas deve ser realizada por servidores capacitados, preferencialmente concursados, para garantir a transparência e a eficiência do processo. No entanto, a pesquisa apontou que essa exigência ainda não é cumprida em diversos municípios.
Além disso, a falta de segregação de funções dentro dos processos licitatórios foi outro problema identificado. Em algumas localidades, os mesmos agentes são responsáveis pelo planejamento, seleção de fornecedores e fiscalização dos contratos, o que pode aumentar os riscos de fraudes e irregularidades.
A digitalização dos processos licitatórios é um dos pilares da nova legislação, que prevê a realização preferencial de licitações na modalidade eletrônica. Entretanto, o relatório do TCE-TO revelou que muitos municípios ainda realizam processos presenciais sem a devida justificativa e, em alguns casos, sem o registro obrigatório em áudio e vídeo das sessões, contrariando a legislação vigente.
Outro ponto de alerta diz respeito à transparência. A pesquisa mostrou que muitos municípios não divulgam adequadamente os documentos das contratações em seus sites institucionais ou portais de transparência, o que dificulta o acompanhamento da população e dos órgãos fiscalizadores.
O Tribunal também identificou que grande parte dos municípios do Tocantins ainda não utiliza o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), uma plataforma criada para centralizar e dar mais visibilidade às compras governamentais.
Araguaína, um dos maiores municípios do Tocantins, apresentou um desempenho superior em comparação com as demais cidades analisadas. A cidade implementou a maioria dos critérios da Nova Lei de Licitações, incluindo a digitalização das licitações e o uso do PNCP. No entanto, ainda enfrenta desafios na capacitação de servidores e na segregação de funções dentro do processo licitatório. O município também precisa aprimorar a transparência, garantindo a divulgação de todos os documentos das contratações em seu portal eletrônico.
O município de Araguanã obteve um dos melhores índices de conformidade com a Lei 14.133/2021 entre as cidades avaliadas. Destaca-se pela adoção da modalidade eletrônica nas licitações e pelo cumprimento de normas relativas à governança e ao planejamento. No entanto, ainda não implementou um Sistema de Registro de Preços (SRP), o que pode comprometer a eficiência na aquisição de bens e serviços. O Tribunal recomendou que a administração avance na regulamentação desse ponto e no fortalecimento dos mecanismos de controle interno.
Bernardo Sayão apresentou um dos piores desempenhos na avaliação do TCE-TO. O município não constituiu grupo de trabalho para planejar a aplicação da nova legislação, além de não ter implementado a categorização de bens entre comum e luxo. Também não há registros de capacitação adequada dos servidores que atuam na área de licitações, o que representa um risco para a execução correta dos processos. O Tribunal recomendou que a gestão municipal priorize ações emergenciais para corrigir essas deficiências.
Brasilândia demonstrou avanços na adoção da Lei 14.133/2021, especialmente na realização de licitações por meio de plataformas eletrônicas. Entretanto, a ausência de regulamentação interna e de segregação de funções dentro dos processos licitatórios são pontos críticos identificados pelo TCE-TO. O município também precisa aprimorar a transparência e garantir a divulgação de todos os documentos relativos às contratações públicas, de acordo com as exigências legais.
O município de Colinas do Tocantins apresentou um desempenho mediano na implementação da Nova Lei de Licitações. De acordo com o relatório, a cidade atendeu a maioria dos critérios avaliados, mas ainda enfrenta dificuldades em áreas fundamentais para a governança das contratações públicas.
Colinas foi um dos municípios que não implementou o Sistema de Registro de Preços (SRP), o que pode comprometer a economia de escala nas aquisições públicas. Além disso, o município não adotou regras relativas a centrais de compras, mecanismo que poderia reduzir custos e garantir maior transparência no uso dos recursos públicos.
Outro ponto de atenção identificado pelo TCE-TO foi a baixa participação dos agentes públicos em programas de capacitação, o que levanta preocupações sobre a correta aplicação da legislação no município. A ausência de treinamentos pode levar a erros nos processos licitatórios e aumentar a vulnerabilidade a irregularidades.
Apesar desses desafios, Colinas do Tocantins demonstra avanços na digitalização das contratações públicas, utilizando plataformas eletrônicas para licitações e garantindo maior acessibilidade aos processos. No entanto, o Tribunal alerta que a falta de regulamentação específica ainda impede a completa adequação do município à nova legislação.
O relatório destaca que os municípios tocantinenses com menos de 20 mil habitantes – que representam cerca de 93% do estado – têm até abril de 2027 para implementar totalmente as exigências da nova Lei de Licitações. No entanto, o Tribunal alerta que esse prazo não deve ser um pretexto para inércia por parte dos gestores públicos.
Diante das falhas identificadas, o TCE-TO recomendou que os prefeitos adotem medidas urgentes para corrigir os problemas, incluindo a regulamentação de normas internas, capacitação dos agentes públicos e ampliação da transparência nos processos licitatórios.
A partir desse levantamento, o TCE-TO deverá continuar monitorando os municípios e poderá realizar novas auditorias para garantir o cumprimento das determinações da Lei 14.133/2021.
