Durante a sessão legislativa desta terça-feira, 05, foi aprovada nos dois turnos de votação a matéria da deputada estadual Luana Ribeiro (PCdoB) que possibilita a convocação de classificados acima do limite de vagas previstas nos editais de concursos públicos no Tocantins.
Além de facilitar a formação de cadastro reserva em concursos públicos, o texto do PL 681/22, anexado ao PL 652/22, garante que a convocação seja aplicada aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação, conforme disponibilidade orçamentária e financeira e necessidade do Estado.
De acordo com a matéria aprovada será aceita a correção ou a participação do candidato em prova de determinada etapa à aprovação e classificação na etapa anterior, a exemplo dos candidatos que participaram do último concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), que atingindo a nota de corte, poderão, a partir da aprovação desta matéria, serem convocados para próxima fase de seleção do concurso, mesmo que ultrapassando o limite de vagas do certame.
O PL 652/22 é inspirado no art. 64 – A da Lei 4.949/12 do Distrito Federal que tem como objetivo garantir direitos aos participantes de concurso público, bem como, facilitar a formação de cadastro de reserva. “Nosso objetivo é suprir o déficit de servidores, que ficam limitados ao número de vagas do certame, mas que sabemos que são necessários para suprir as demandas, especialmente da segurança do estado, também desonerando os custos e tempo para realização de novos concursos públicos”, pontuou Luana Ribeiro.
A propositura da parlamentar foi apensada ao PL 652/22, de autoria do deputado Júnior Geo, e segue agora para sanção do Governo do Tocantins.
