Deputados do TO discutem projeto para votar dois mandatos da presidência de uma única vez
Medida é considerada polêmica e está sendo chamada de PEC da Eternidade. Objetivo seria dar mais 'estabilidade' ao governo; Jurista analisa diz que projeto é inconstitucional.
Desde 2006, nenhum governador escolhido em eleições gerais cumpriu o mandato integralmente no Tocantins. Foram quatro mandatos interrompidos e substituídos por governos tampões. O último foi o próprio governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que assumiu o cargo após o afastamento de Mauro Carlesse (Agir).
“Isso evitaria manobras, por exemplo, que quase levaram ao impeachment do governador Mauro Carlesse, porque o governo estaria protegido [com aliados na mesa diretora]” disse um parlamentar à reportagem.
Proposta inconstitucional O advogado e professor Rafael Godinho, especialista em direito constitucional, analisou o projeto a pedido da reportagem.
Segundo ele a proposta viola a Constituição Federal e o formato da votação não poderia ser alterado pelos deputados.
“Caso seja admitida, a medida violará, diretamente, o art. 57, §4º, da Constituição Federal. Essa norma de preordenação de um Poder da República e de reprodução obrigatória, intimamente ligada aos princípios republicano e democrático, por simetria federativa, limita a autonomia federativa e deve ser aplicado em relação aos órgãos diretivos das Casas Legislativas dos Estados da Federação. Portanto, o citado dispositivo não pode ser modificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins”, analisou.
O especialista explica que a votação a cada dois anos é um mecanismo para evitar perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo no poder.
“O mandato de dois anos para a Mesa Diretora tem o objetivo constitucional de impedir a perpetuação de parlamentares e certos grupos em vagas de cúpula do Legislativo sendo vocacionada, portanto, a assegurar o pluralismo político (CF, art. 1º, V). Caso seja violado, cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para evitar lesão a preceito fundamental, especialmente os princípios republicano, pluralismo político e democrático.”
Semana agitada na AL A semana promete ser de votações importantes na Assembleia Legislativa do Tocantins. Além desta PEC, os deputados também devem analisar três pedidos de empréstimos enviados pelo governo que chegam R$ 1,7 bilhão.
Na próxima sexta-feira (16) será realizada também uma audiência pública para discutir uma proposta de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. A medida também é polêmica e tem sido alvo de muita reclamação das categorias.