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24/10/2023 às 17h28min - Atualizada em 24/10/2023 às 17h28min

Justiça condena pastor Nelcivan a pagar R$ 5 mil ao ex-governador Mauro Carlesse

Conforme a magistrada, a “manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição

- Correio do Tocantins

Na decisão da ação de indenização por danos morais, a juíza titular da 6ª Vara Cível,  Silvana Maria Parfieniuk elencou que o áudio do pastor Nelcivan Costa Feitosa referiu o ex-governador como “grileiro de terras”, “bandido”, “vagabundo”, “pilantra” e até “assassino”, causou enorme constrangimento, “não só por ser ele pessoa pública, mas porque as ofensas atingem de forma direta a sua honra e imagem”.

Conforme a magistrada, a “manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”, garantindo a “liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”; a referida liberdade, porém, deve ser exercida de forma compatível com a tutela constitucional de inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas não ultrapassando o limite do razoável. É o que prega o art. 220, da CF/88”.

Na decisão, a magistrada determina a Nelcivan não proferir novas ofensas contra o ex-governador e o condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, assim como arcar com as custas e os honorários advocatícios.

Confira a decisão na íntegra clicando no link abaixo

https://correiodotocantins.com.br/images/ck/files/Carlesse-e-Neucivan-Evento-93-SENT1.pdf

 


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