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O desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, do Tribunal de Justiça do Tocantins, tomou uma decisão significativa ao revogar os efeitos do “Decreto Legislativo nº 002/2024, que determinava a cassação do mandato do Vice-Prefeito, Israel Borges Nunes, conhecido como Israel Kawe (Republicanos). O desembargador considerou a impossibilidade de responsabilizar Israel Kawe por infrações político-administrativas, uma vez que ele nunca assumiu oficialmente o cargo de Prefeito em Formoso do Araguaia.
No agravo de instrumento, o desembargador destacou que Israel Kawe não assumiu a prefeitura durante a viagem do prefeito cassado, Heno Rodrigues (UB), para Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Ele ressaltou que, embora a norma seja clara ao estender os procedimentos referentes aos crimes de responsabilidade ao vice-prefeito, isso se aplica apenas quando ele está no exercício do mandato de prefeito, mesmo após a cessação da substituição.
A cassação dos mandatos de prefeito e vice de Heno Rodrigues (UB) e Israel Kawe pela Câmara de Formoso do Araguaia, com base na Operação Dubai, que investiga supostos desvios em um contrato de R$ 2.203.260,64 firmado com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) em 2022, é um assunto de grande relevância.
Esses acontecimentos destacam a importância do sistema judiciário na tomada de decisões que têm impacto significativo na política local e reforçam a necessidade de respeitar o devido processo legal em casos envolvendo autoridades eleitas. A resolução final desse impasse terá repercussões importantes para a governança e estabilidade do município de Formoso do Araguaia.
Confira a íntegra da decisão aqui
