Entre as matérias aprovadas nesta quarta-feira, 23, está a proposta que amplia o número de vagas previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos policiais penais, de 935 para 1095.
Conforme a mensagem do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), enviada à Assembleia, o projeto tem “o propósito de prover a demanda de pessoal estimada pela Secretaria da Cidadania e Justiça”.
Em outro projeto, o Governo do Estado altera a lei que criou o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual. A mudança inclui na lei instrumentos orçamentários legais como ações orçamentárias, metas físicas e financeiras a fim de viabilizar a operação na chamada modalidade especial.
Segundo o Governo, a ideia se baseia na experiência da União que, a partir de 2020, adotou um novo modelo de transferência de recursos aos estados e municípios, sem a necessidade de formalização de convênios e fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União.
Aprovada ainda a proposta do deputado Issam Saado (PV) que declara de utilidade pública estadual a Associação Recreativa Desportiva Amigos do Mandi – Ardam, sediada em Guaraí. “A entidade promove a integração, ocupação e geração de renda dos seus associados, além da prática de esportes em geral”, explicou o autor.
