A Justiça do Tocantins acolheu a ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) contra o prefeito de Oliveira de Fátima, o secretário municipal de Comunicação e a esposa dele, apontada como sócia de uma empresa contratada pelo município.
De acordo com a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, os três são acusados de envolvimento em um esquema de favorecimento em contratos públicos. Segundo o MPTO, a empresa da esposa do secretário foi criada no início da gestão atual e teria recebido, até 2024, aproximadamente R$ 189 mil em contratos firmados sem o devido processo licitatório.
O acolhimento da ACP pela Justiça significa que há indícios suficientes para que as acusações sejam analisadas de forma aprofundada. O processo seguirá agora para instrução, quando serão produzidas provas e ouvidas testemunhas.
A ação é fundamentada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que prevê sanções para agentes públicos e terceiros que causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública. Entre as penalidades possíveis estão perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução dos valores recebidos indevidamente e pagamento de multa.
Oliveira de Fátima é o menor município do Tocantins em número de habitantes, com cerca de 1,2 mil moradores, segundo o IBGE. O atual prefeito é policial civil de carreira, foi vereador por quatro mandatos, vice-prefeito e cumpre o segundo mandato à frente da prefeitura.
