O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) aprovou, em sessão da Primeira Câmara, as contas consolidadas da Prefeitura de Juarina referentes ao exercício de 2023, de responsabilidade do prefeito Manoel Ferreira Lima.
Segundo o parecer, a administração municipal apresentou superávit orçamentário e financeiro, além de cumprir todos os limites constitucionais obrigatórios, como a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb em educação, a destinação de 15% da receita de impostos para a saúde e o respeito ao teto de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida. Também foram confirmados como regulares os repasses ao Poder Legislativo e as contribuições previdenciárias.
A decisão consolida um período de estabilidade administrativa e fiscal no município. Antes de 2023, as contas de 2021 e 2022 também haviam recebido parecer favorável do TCE, configurando três exercícios consecutivos aprovados. O histórico reforça a imagem de responsabilidade fiscal e continuidade na condução das finanças públicas de Juarina.
Com o parecer, o processo segue agora para a Câmara Municipal de Juarina, que dará o julgamento político-administrativo das contas, conforme previsto pela Constituição.
