Uma ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultou na condenação da ex-prefeita Itelma Belarmino de Oliveira Resplandes, de seis vereadores e 13 servidores públicos por prática de nepotismo no município de Santa Terezinha do Tocantins. A sentença, proferida pela 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, reconheceu a existência de um esquema de nomeações de parentes da então prefeita e de parlamentares para cargos comissionados, em afronta direta aos princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública.
A decisão, assinada em 25 de outubro de 2025, atende à Meta Nacional nº 4 do CNJ, que prioriza o julgamento de ações de improbidade administrativa. Embora os condenados já não ocupem cargos públicos, as sanções impostas continuam válidas, conforme os Autos nº 0004017-82.2020.8.27.2740.
As investigações conduzidas pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal, da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, demonstraram que Itelma Resplandes nomeou parentes seus e de vereadores para diversos cargos da estrutura administrativa municipal.
A prática ficou caracterizada como transnepotismo ou nepotismo interinstitucional quando Poder Executivo e Legislativo trocam favores políticos, nomeando familiares entre si e comprometendo a independência entre os dois poderes.
O MPTO comprovou o esquema por meio de portarias de nomeação, certidões de parentesco e documentos funcionais. O juiz reconheceu o dolo específico dos réus, isto é, a intenção deliberada de obter vantagens políticas e pessoais com as nomeações.
O caso teve alcance excepcional, atingindo seis dos nove vereadores de Santa Terezinha, dois terços do Legislativo local. Foram nomeados esposas, filhos, sobrinhos, irmãs, mães e cunhadas de parlamentares que, por lei, deveriam exercer o papel de fiscalizar o Executivo.
A sentença acolheu integralmente a tese do MPTO de que as nomeações violaram os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência. O juiz destacou que os cargos ocupados eram de natureza técnico-administrativa, e não política, o que torna aplicável a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo sem exceções.
O magistrado também observou que, embora o STF, no Tema 1000 (RE 1.133.118), tenha permitido a nomeação de parentes para cargos de natureza estritamente política como secretarias municipais ou estaduais, a exceção não se aplica ao caso de Santa Terezinha, em que os cargos eram de assessorias e chefias intermediárias.
“A sentença reforça que o nepotismo segue proibido para cargos técnico-administrativos. A relativização do STF só vale para secretariados ou cargos políticos qualificados, não para nomeações cruzadas que comprometem a fiscalização legislativa”, explicou o promotor Saulo Vinhal.
A ex-prefeita Itelma Belarmino de Oliveira Resplandes foi condenada ao pagamento de multa civil equivalente a 24 vezes sua remuneração à época dos fatos, além de ficar proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por quatro anos.
Os então vereadores Dédalo Belarmino Lima, Francisco Alves Monteiro, Jailson Rodrigues Reis, Josinaldo José dos Santos Rodrigues, Reinaldo Gonçalves Lopes e Diogo Poliano Oliveira Coelho receberam as mesmas penalidades.
Os demais 13 servidores nomeados irregularmente foram condenados ao pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes seus vencimentos e à proibição de contratar com o poder público por dois anos. Entre eles estão:
Andreia Oliveira Mendes Belarmino, Eledirce Júlia Lopes da Silva, Erica Conceição Dias, Kelly Christina Macedo Fonseca, Lavínia Belarmino de Sousa Mota, Lucidalva Belarmino de Oliveira, Nerinângela Sousa Lima Amaro, Nildilene Almeida Barros, Patrícia Belarmino da Silva, Renilson Rodrigues de Oliveira, Rudicleide Monteiro de Oliveira, Terezinha Sousa Santos e Wanderson Lopes.
A Justiça determinou que o Município de Santa Terezinha do Tocantins exonere imediatamente todos os servidores comissionados que se enquadrem nas hipóteses da Súmula Vinculante nº 13 e se abstenha de realizar novas nomeações que caracterizem nepotismo.
Da decisão ainda cabe recurso, mas por se tratar de ação de improbidade administrativa, a sentença será submetida obrigatoriamente ao reexame do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
