O Ministério Público Federal (Ministério Público Federal) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Praia Norte, Ho-Che-Min Silva de Araújo, e outros cinco acusados, apontando o desvio de cerca de R$ 2,3 milhões em recursos públicos destinados a obras de pavimentação urbana. Os valores foram repassados ao município por meio de convênio firmado com o então Ministério das Cidades.
A ação tem como um de seus principais fundamentos auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que identificou pagamentos efetuados à empresa Campo Alegre Empreendimentos Ltda. entre janeiro e dezembro de 2023 por serviços de pavimentação e recuperação de vias que, segundo os auditores, não foram executados. A apuração teve início após denúncia apresentada por vereadores do município.
Em relatório técnico, o TCE/TO apontou uma sequência de irregularidades: discrepâncias entre os valores contratados e os pagamentos realizados, ausência de notas fiscais e inexistência de comprovação da execução das obras. Para o MPF, os acusados não conseguiram apresentar qualquer prova capaz de demonstrar a realização dos serviços, o que evidenciaria o desvio e a apropriação indevida dos recursos públicos.
Além do ex-prefeito, figuram como réus a empresa contratada, seus dois sócios e dois fiscais do contrato. Segundo o MPF, os fiscais designados pela gestão municipal, atestaram notas fiscais de serviços sem evidências da execução das obras, o que possibilitou a liberação dos pagamentos. Após os atestos, Ho-Che-Min Silva de Araújo autorizava os repasses. Já os sócios da empresa são acusados de administrar os valores recebidos por serviços não prestados.
O procurador da República Guilherme Molina, autor da ação, destacou que, ao final de 2023, após as denúncias, uma equipe de auditores do TCE/TO esteve em Praia Norte e constatou que obras de recapeamento e pavimentação vinculadas ao Contrato nº 53/2022 não estavam sendo executadas, apesar de constarem como regularmente pagas com dinheiro público. Segundo ele, o município e seus gestores tiveram oportunidade de se manifestar no processo administrativo, mas não conseguiram comprovar a execução das obras. Em um dos episódios citados, um gestor municipal teria apresentado documentos relativos a outro contrato (Contrato nº 33/2022) na tentativa de justificar o objeto auditado, sem êxito.
Na ação de improbidade administrativa, o MPF pede a condenação dos réus por enriquecimento ilícito, com base na Lei nº 8.429/1992. Entre as sanções requeridas estão o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.
As contas do ex-prefeito já haviam sido declaradas irregulares pelo TCE/TO, pelo mesmo motivo, no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 12727/2023. O processo tramita sob o número Ação de Improbidade Administrativa nº 1000995-18.2026.4.01.4301.
