A Prefeitura de Araguatins, no norte do Tocantins, é alvo de apuração no Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) por atrasos no recolhimento de contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Documentos do tribunal apontam inadimplência reiterada no pagamento das obrigações previdenciárias e indicam risco de sanções administrativas e judiciais caso a situação não seja regularizada.
Despacho publicado nesta quinta-feira, 30, incorporou ao processo informações encaminhadas pelo Ministério da Previdência Social. Segundo o documento, a situação do município foi classificada como de inadimplência contumaz, ou seja, marcada por atrasos recorrentes no cumprimento das obrigações com o regime previdenciário.
As irregularidades já são analisadas em uma auditoria em andamento no próprio TCE. É nesse procedimento que o problema aparece com maior dimensão financeira. Levantamento técnico aponta que Araguatins acumulou R$ 7.615.727,01 em débitos previdenciários entre 2022 e 2024.
No período mais recente analisado, entre janeiro e agosto do ano passado, não houve recolhimento da contribuição patronal, o que gerou um passivo superior a R$ 1,2 milhão. O quadro também envolve o descumprimento de acordos firmados anteriormente. As parcelas vencidas em 2025 se aproximam de R$ 1,8 milhão.
O impacto das pendências aparece nas projeções do próprio fundo previdenciário municipal. Ainda em setembro de 2025, já havia indicação de que a receita do regime não seria suficiente para cobrir a folha de aposentados, apontando risco de insuficiência de caixa.
Além da pressão sobre o pagamento dos benefícios, a falta de regularidade fiscal impede o município de acessar receitas decorrentes de compensação previdenciária. Na prática, isso reduz a capacidade de recomposição financeira do sistema e amplia a dificuldade de equilíbrio das contas do RPPS.
Com base nos achados da auditoria, o TCE determinou a citação do prefeito Aquiles Pereira de Sousa e de outros responsáveis para apresentação de defesa. Entre os pontos atribuídos ao chefe do Executivo estão a manutenção de pendências previdenciárias e a ausência de medidas para regularização do regime.
Em manifestação apresentada ao tribunal, o prefeito contestou a responsabilização direta. A defesa sustenta que a gestão financeira do fundo previdenciário não é atribuição do chefe do Executivo e afirma que os problemas apontados decorrem de fatores estruturais da administração, sem vínculo com uma conduta individualizada.
O despacho também formalizou o encerramento de um procedimento preliminar aberto a partir das informações do Ministério da Previdência. A medida foi adotada porque o caso já está sendo analisado na auditoria principal, que segue em tramitação no Tribunal de Contas.
A apuração continua em andamento. Após a apresentação das defesas, o TCE deverá avaliar os argumentos dos responsáveis e definir os próximos encaminhamentos no processo.
