A Procuradoria-Geral de Justiça do Tocantins instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar se o prefeito de Natividade, Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, descumpriu uma ordem judicial relacionada a obras de drenagem pluvial, aterramento e pavimentação na Avenida do Contorno e em áreas adjacentes do município.
A investigação tramita sob supervisão do Tribunal de Justiça do Tocantins, após o reconhecimento de foro por prerrogativa de função do gestor municipal. A portaria foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior.
Segundo o Ministério Público, o caso tem origem em uma ação civil pública ajuizada ainda em 2012, com o objetivo de obrigar o Município de Natividade a adotar medidas estruturais para enfrentar problemas de drenagem urbana na região. A ação teve sentença favorável, mantida em instâncias superiores, com trânsito em julgado certificado.
O ponto central da apuração, agora, está na fase de cumprimento da decisão. De acordo com a PGJ, surgiu controvérsia sobre a efetiva execução das obrigações impostas ao município, especialmente em relação às obras determinadas pela Justiça.
A abertura da investigação criminal foi autorizada pelo desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, do Tribunal de Justiça do Tocantins, após ação protocolada pela Procuradoria-Geral de Justiça em abril deste ano.
Na decisão mencionada pela portaria, o magistrado reconheceu a existência de “justa causa” para a instauração do Procedimento Investigatório Criminal e autorizou a realização de diligências pelo prazo inicial de 90 dias.
O enquadramento preliminar apontado pelo Ministério Público é o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/1967. O dispositivo trata do crime de responsabilidade de prefeito por deixar de cumprir ordem judicial sem apresentar justificativa formal à autoridade competente.
A PGJ ressalta, no entanto, que a tipificação ainda poderá ser revista no decorrer da investigação, conforme o avanço das diligências e a análise dos documentos requisitados.
Na portaria, o Ministério Público determinou que a íntegra da ação civil pública seja encaminhada aos autos da investigação. A PGJ também requisitou à Prefeitura de Natividade, no prazo de 15 dias, uma série de documentos relacionados às obras e à execução financeira do projeto.
Entre os itens solicitados estão projetos de drenagem e pavimentação, cronogramas físicos e financeiros, contratos, aditivos, medições, empenhos, comprovantes de pagamentos e comunicações mantidas com a Caixa Econômica Federal.
A Caixa Econômica Federal também foi oficiada para prestar informações sobre o contrato ou convênio ligado às obras. O banco deverá informar se houve pedido de reprogramação e detalhar eventual existência de pendências técnicas, financeiras ou operacionais que possam ter impactado a execução dos serviços.
Essas informações serão usadas pelo Ministério Público para verificar se houve descumprimento deliberado da ordem judicial ou se existiram fatores administrativos, técnicos ou financeiros capazes de justificar eventual atraso ou não execução das obras.
O procedimento ainda está em fase inicial. Ao fim das diligências, a Procuradoria-Geral de Justiça poderá pedir o arquivamento do caso, a realização de novas medidas investigativas ou oferecer denúncia, caso entenda haver elementos suficientes de crime de responsabilidade.
