Os vereadores João Costa Silva, Ercílio Rocha Dias Apinagé, Elias dos Santos Bezerra de Moraes e Marcelo Fernandes Barbosa se manifestaram após a repercussão sobre a sessão extraordinária realizada no último dia 29 de maio, na Câmara Municipal de Maurilândia do Tocantins.
Os parlamentares procuraram o jornal Folha do Bico para contestar a versão de que teriam impedido a votação de projetos de lei de interesse da população. Segundo eles, a sessão apresentou falhas legais que impediam o prosseguimento regular dos trabalhos legislativos.
De acordo com os vereadores, não houve votação de projetos de lei durante a reunião extraordinária. Eles afirmam que a convocação da sessão não indicou de forma clara e adequada as matérias que seriam apreciadas, o que, segundo o grupo, comprometeria a legalidade do ato.
Os parlamentares também sustentam que houve tentativa de deliberação de um requerimento de urgência relacionado a assunto que não constava na pauta original da convocação. Para eles, esse procedimento afrontaria princípios de legalidade, transparência e segurança jurídica no processo legislativo.
“Uma sessão extraordinária deve possuir pauta específica e previamente definida, permitindo que vereadores e população tenham conhecimento exato das matérias que serão discutidas. Nossa atuação é pautada na legalidade, no devido processo legislativo, tanto do Regimento Interno da Câmara, quanto na Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal”, afirmou o vereador João Costa.
Outro ponto citado pelos vereadores diz respeito ao rito de apreciação do requerimento de urgência. Segundo eles, não teria sido realizada a votação prévia da urgência, etapa que, conforme os parlamentares, é obrigatória pelo artigo 95, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Na avaliação do grupo, a ausência desse procedimento comprometeria a validade dos atos seguintes e representaria descumprimento das normas internas que regulam o funcionamento do Legislativo municipal.
Os vereadores afirmam que o questionamento apresentado durante a sessão não teve o objetivo de impedir projetos de interesse público, mas de garantir que as deliberações da Câmara ocorram dentro das regras legais e regimentais.
“Diferente do que está sendo afirmado por falsas informações, não somos contra projetos que beneficiem a população. Defendemos que todos os procedimentos legislativos sejam realizados de forma correta e dentro da lei, evitando futuras nulidades e prejuízos ao município”, afirmaram.
Com a repercussão do caso, os parlamentares reforçaram que continuam favoráveis ao debate e à apreciação de matérias relevantes para Maurilândia do Tocantins. Eles defendem, porém, que qualquer votação seja feita com pauta clara, rito adequado e respeito às normas que garantem a validade dos atos da Câmara Municipal.
