“Se adquirido em comércio eletrônico, mesmo sendo produtos ou serviços promocionais, as leis asseguram ao consumidor o direito de desistência, no prazo de sete dias, bem como seu devido ressarcimento”, explica o advogado.
“De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todo fornecedor deve disponibilizar um serviço de atendimento ao consumidor (SAC) para atender adequadamente às demandas dos compradores relacionadas a dúvidas, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços. Porém, caso o consumidor não seja adequadamente atendido pelos canais do fornecedor, a recomendação é que busque auxílio nos serviços públicos voltados ao atendimento e proteção do consumidor, como o Procon, o Juizado Especial Cível ou o portal consumidor.gov.br”, informa o Araujo.