O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta segunda-feira, 7, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2023. Das 114 emendas apresentadas, 39 foram aprovadas, 73 rejeitadas e duas ficaram na condição de prejudicadas. O PLDO prevê receita de R$ 12,883 bilhões, um acréscimo de R$ 1,4 bilhão em relação à previsão para 2022, que foi de R$ 11,4 bilhões. Os eixos mais contemplados foram Saúde e Desenvolvimento Regional, Urbano e Indústria.
Alterações
Dentro das metas e prioridades do PLDO, houve alterações para ampliar benefícios do projeto de implantação do Programa Compra Direta Estadual, a fim de incrementar a proposta inicial com a finalidade de fortalecer a produção e o consumo de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, e sua distribuição às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Para fortalecer o agronegócio, a meta da prioridade para o segmento também sofreu alteração.
Emendas modificativas também foram aprovadas visando atender déficits previdenciários dos servidores civis do Poder Executivo, alocados em ações específicas nas Unidades Orçamentárias - Recursos Sob a Supervisão da Seplan; dos militares, alocada na Unidade Orçamentária Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins; e ainda dos servidores civis dos demais Poderes.
Investimentos
Relator da matéria, o deputado Issam Saado (Republicanos) destacou que as Metas e Prioridades para o ano de 2023 estão distribuídas em sete eixos: Saúde, Segurança e Direitos Humanos; Desenvolvimento Regional, Urbano e Indústria; Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente; Desenvolvimento Social; Gestão Pública; Educação, Cultura e Tecnologia; e Parcerias, Investimentos e Concessões.
Receitas
Para a execução dessas demandas no exercício de 2023, estão previstas receitas de impostos, taxas e contribuição de melhoria com valor aproximado de R$ 3,57 bilhões, com destaque para o ICMS, com previsão de R$ 2,517 bilhões. Outra receita em evidência é a de Transferências Correntes, que perfazem um valor de R$ 6,333 bilhões, do qual se destaca o Fundo de Participação dos Estados (FPE), cuja estimativa é alcançar um valor de R$ 4,425 bilhões.
Ao destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem um papel de grande importância na disciplina do orçamento estadual, o deputado Issam Saado avalia que o governador Wanderlei Barbosa buscou contemplar todas as demandas do Estado de forma equilibrada.
“Essa distribuição equilibrada e com orçamento maior se deve ao crescimento do produto interno bruto (PIB) estadual, acima da média nacional, que acarretou no crescimento das receitas, favorecendo o incremento na receita tributária estadual e os registros de aumento nos repasses do FPE, e a contratação de operações de crédito e convênios com a União”, avaliou.
As diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2023 estão em conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.
