Em 18 de novembro comemora-se o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, função criada em julho de 1990, junto com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A importância desse profissional reside em zelar pelo cumprimento dos direitos garantidos às crianças e adolescentes, operando no enfrentamento à negligência, às violências físicas e psicológicas, à exploração sexual e outras formas de violações.
De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças e os adolescentes são “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento” e devem ter prioridade absoluta em qualquer situação. O Conselho Tutelar é o maior garantidor de direito desse grupo e os Conselheiros Tutelares é que realizam os atendimentos de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, que estão previstos no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Vale ressaltar que o Conselho Tutelar é mantido pelas Prefeituras, com trabalho voltado para requisição de serviços públicos para defesa e proteção, articulando as políticas públicas diferenciadas na Educação, Saúde e Assistência Social, assessorando o Poder Executivo Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, entidades do Terceiro Setor, Poder Judiciário e Ministério Público.
Os conselheiros tutelares são eleitos pela população, para mandatos de 4 anos, para serem os porta-vozes de crianças e adolescentes, muitas vezes abdicando de suas famílias e merecem todo o reconhecimento.
