A Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada pela Prefeitura de Pedro Afonso à Câmara de Vereadores, foi aprovada nesta quinta-feira (01/12), sem modificações, por seis votos a três durante duas sessões ordinárias. Para o próximo ano, o município vai contar com um orçamento de R$78 milhões. O projeto segue para a sanção do prefeito Dr. Joaquim Pinheiro.
Com a LOA, as ações do governo municipal são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei respalda para que a prefeitura possa executar ações suplementares, garantindo obras, saúde, educação e assistência social aos pedroafonsinos.
Durante as sessões na Câmara, os vereadores Breno Alves (PDT) e Mirleyson Soares chegaram a pedir vistas ao projeto de lei para ser avaliado por mais dois dias, portanto, foi negado pela maioria dos vereadores, com fundamento no art. 192 do Regimento Interno da Câmara, por ferir o disposto no art. 116, par. 2º e 3º, IV do mesmo codex: “as proposições dos vereadores devem ser entregues, protocoladas e numerada com cinco horas de antecedência à sessão”, diz o texto do Regimento Interno..
O vereador Marquim Catabriga (DEM) se pronunciou sobre a aprovação da LOA. “Uma importante Lei que todos os anos passa pela Câmara Municipal e temos o prazer de colaborar com os benefícios para nosso município. Quanto ao teto de despesas, vale ressaltar que, a medida facilita que a gestão possa trabalhar com mais agilidade e rapidez. Até porque temos outros meios e diversas ferramentas para fiscalização das contas públicas, não dependemos de limite de teto para fiscalizar. Estou tranquilo, pois o prefeito tem trabalhando com transparência e sinceridade”, ressalta o parlamentar.
O prefeito de Pedro Afonso e presidente do Consórcio Delta do Tocantins, que representa municípios tocantinenses, Dr. Joaquim Pinheiro, comentou sobre a aprovação da LOA. “Qualquer movimentação, investimentos e ações da Prefeitura de Pedro Afonso está à disposição e com fácil acesso aos cidadão, de tal modo que o Portal da Transparência da Prefeitura de Pedro Afonso alcançou o Selo Ouro no Radar Nacional de Transparência Pública. Estamos sempre à disposição dos órgãos fiscalizadores com transparência e tranquilidade”, frisa o chefe do Poder Executivo Municipal.
O que é a LOA
A LOA é a Lei que estabelece um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.
