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21/12/2022 às 18h33min - Atualizada em 21/12/2022 às 18h33min

Procon Tocantins autua empresa PIPES por cobrança indevida de passageiros

O órgão de defesa do consumidor já havia notificada a mesma, no último dia 16 de novembro para que a prática ilegal fosse suspensa de imediato.

Thiago de Castro - Correio do Tocantins
A empresa já havia sido notificada pela prática abusiva - foto- Ascom Procon/Governo do Tocantins
Na manhã desta quarta-feira, 21, o Procon Tocantins autuou a empresa Pipes por cobrar tarifa individual de passageiros de ônibus que fazem uso das balsas. O órgão de defesa do consumidor já havia notificada a mesma, no último dia 16 de novembro para que a prática ilegal fosse suspensa de imediato.
 

Nas denúncias os consumidores relataram que além de cobrar pela travessia dos ônibus, a empresa também estava cobrando o valor R$ 2.17 por cada passageiro dos veículos que atravessavam pela balsa durante as travessias do Rio Tocantins, nos trechos Carolina no Maranhão (MA) e em Filadélfia, município tocantinense.
 
"No caso dos ônibus, além de pagar a tarifa pelo veículo, teria que pagar também pelos 56 passageiros que nele estivessem. Esta é uma cobrança abusiva, proibida pela Agência Nacional de Transportes Aquariários", explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.
 
Entenda 
 
A Agência Nacional de Transportes Aquariários (Antaq) por meio da Resolução no 1.274/2009, no artigo 28-A, impede a cobrança dos passageiros no uso da travessia das balsas:
 
Art. 28-A. A cobrança pelo transporte de veículos que operam em linhas regulares de transporte rodoviário se dará exclusivamente pelo veículo, não sendo permitida a cobrança dos passageiros separadamente.
 
Vale ressaltar também que no o artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor (CDC),  proíbe os fornecedores de exigirem do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
 
Antaq confirma
 
Em contato com a Gerência de Regulação da Navegação da Antaq, a equipe de fiscalização do Procon Tocantins relatou o caso e a Agência reafirmou que a prática é abusiva e vedada.
 
"A cobrança é ilegal e abusiva. A Antaq afirmou que a empresa Pipes não pode e nem tem autorização da Agência para cobrar pelo ônibus e pelo os seus passageiros, independente de serem linhas de transporte regular ou não", destaca Magno Silva, gerente de fiscalização.
 
Outra tentativa 
 
O Procon Tocantins informa que esta não é a primeira vez que a Pipes tenta cobrar uma tarifa individual de passageiros.
 
No ano de 2016, a empresa tentou implantar essa mesma cobrança, no valor R$ 2,04  de cada passageiro, e após intervenção do Procon Tocantins a mesma acabou suspendendo a cobrança.
 
Denuncie
 
O órgão de defesa do consumidor orienta que qualquer irregularidade encontrada,  deve ser denunciada por meio do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia (63)99216-6840.
 

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