Deputada estadual por 16 anos com o último dos quatro mandatos cumprido entre 2019-2022, Luana Ribeiro (PCdoB) entrou com uma ação ordinária de obrigação de fazer contra o governo estadual de Wanderlei Barbosa (Republicanos) com o pedido liminar para que as secretarias do Planejamento (Seplan) e Fazenda (Sefaz) paguem os recursos de emendas impositivas indicadas pela parlamentar no ano passado para execução neste ano.
Luana Ribeiro alega ser a única ex-parlamentar a não ter emendas deste ano pagas. Planilha com a execução deste tipo de despesa em 2023, anexada na ação, mostra o pagamento de R$ 27,8 milhões nesta despesa. Relacionadas às emendas da parlamentar há apenas R$ 700 mil, de emendas aos orçamentos anteriores a 2023.
O valor representar 2,7% do total. Outros ex-deputados não reeleitos aparecem com valores pagos nas casas dos milhões, a exemplo de Valderez Castelo Branco (Republicanos), do com R$ 4.3 milhões (15,8% do total pago). Outros ex-parlamentares (confira a tabela abaixo) como Issam Saado (Republicanos)com R$ 3.7 milhões (13,4%) e Amália Santana (PT), com R$ 3.4 milhões (12,5%) estão com valores pagos acima dos R$ 3 milhões.
O petista Zé Roberto ficou abaixo deste patamar, com R$ 2,2 milhões pagos (8,2%) do total. "Estão executando as suas emendas parlamentares sem nenhuma dificuldade", afirma a autora da ação, que indicou o montante de R$ 5.420.919,00 aprovados na Lei Orçamentária Anual 2023. Do total, R$ 2 milhões são na área da Educação, outros R$ 2 milhões na área da cultura e mais R$ 1,3 milhão na saúde.
A leis estaduais 3.832 (2021) e 3.959 (2022), que criaram o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, também fixaram o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, vinculada à Secretaria da Fazenda, como a unidade orçamentária responsável, exclusivamente ao pagamento das emendas parlamentares. Pela regra, o pagamento é mensal até o 15º útil do mês seguinte, com 1/12 do valor total previsto para as emendas.
Na ação, a deputada afirma ter protocolado o Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar Individual na Secretaria do Planejamento indicando os beneficiários das emendas parlamentares de sua autoria e nunca teve respostas. Municípios contemplados pelas emendas impositivas dela também oficiaram a Seplan para liberação dos recursos e seguem sem resposta.
Os casos citados são das prefeituras de Novo Alegre (R$ 500 mil), Lavandeira (R$ 500 mil), Xambioá (R$ 500 mil) e Pequizeiro (R$ 600 mil). Luana Ribeiro também pediu à Sefaz o cumprimento da execução orçamentaria e financeira das emendas impositiva parlamentares que estão orçadas no Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual e também não teve resposta.
"O Estado do Tocantins tem se omitido quanto a execução orçamentária e financeira de minhas emendas parlamentar impositiva, fato que me obriga a judicializar o pagamento, para garantir o cumprimento do meu direito e o atendimento das necessidades da população", afirma a deputada.
A deputada quer uma decisão para obrigar a Sefaz e a Seplan a realizar a execução orçamentária financeira (empenhar, liquidar e pagar) as emendas impositivas individuais dela, uma vez que o ano entra no último quadrimestre do exercício de 2023.
