A maioria do pleno do Superior Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual que mudou o formato de votação da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins. Os ministros formaram maioria dos votos acompanhando o relator, ministro Dias Toffoli, e também anularam a eleição para o segundo biênio.
O julgamento em plenário virtual começou no dia 1º de março e terminou nesta sexta-feira (8). Todos os ministros acompanharam o relator.
A emenda 48/2022 ficou conhecida como PEC da Eternidade e foi aprovada na Casa em dezembro de 2022. No primeiro mandato que começou em 2023, os parlamentares elegeram as mesas diretoras dos dois biênios subsequentes no mesmo dia. Antes, a votação acontecia de dois em dois anos.
Procurada, a Assembleia afirmou que não se posiciona sobre decisão judicial, apenas cumpre. A reportagem aguarda posicionamento do deputado Léo Barbosa, que tinha sido eleito para o biênio 2025/2026.
Com a anulação, a AL terá que fazer uma nova votação para definir a mesa diretora para o biênio 2025/2026.
Na época, o deputado Amélio Cayres (Republicanos) foi eleito para comandar a casa em 2023 e 2024, no primeiro biênio. O filho do governador, deputado Léo Barbosa (Republicanos) foi eleito para presidir a AL no segundo biênio, entre 1º de fevereiro de 2025 e 31 de janeiro de 2027. Os dois parlamentares eleitos são do partido do governador Wanderlei Barbosa.
Em maio de 2023, o STF chegou a suspender a eleição do segundo biênio após a procuradoria-geral da República (PGR) se manifestar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionando a mudança.
No voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso, ele reconhece que os entes da federação possuem autonomia em decisões, mas Corte reitera o entendimento de que os "Estados não estão totalmente livres para definirem qualquer forma de eleição para os cargos diretivos dos respectivos parlamentos".
"A eleição periódica é mecanismo de alternância do poder político, evitando a perpetuação de determinado grupo por período indeterminado. No transcorrer de um mandato, as forças políticas se reorganizam e outras personalidades ou grupos políticos ganham projeção, podendo ascender ao poder pelo voto. Por isso a periodicidade dos pleitos é também fundamental para promoção do pluralismo político", destacou.
Acompanharam o voto do relator os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Nunes Marques. A ministra Rosa Weber definiu votou sobre a ADI antes de se aposentar. Quem assumiu sua cadeira no STF foi o ministro Flávio Dino.
Toffoli e os ministros julgaram procedente a ação e consideraram inconstitucional a da expressão “para os dois biênios subsequentes”, anulando a emenda à Constituição Estadual 48/2022.
