Senador Eduardo Gomes (MDB-TO) é o relator da PEC 10 / Crédito: Roque de Sá / Agência SenadoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 18 votos a 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede adicional por tempo de serviço de 5% a magistrados, promotores e procuradores da República da ativa, aposentados e pensionistas, além de outras carreiras, a cada 5 anos. A matéria segue para o plenário.
Em seu parecer, o relator Eduardo Gomes (SDD-TO) incluiu também advogados públicos da União, de estados e do Distrito Federal, bem como defensores públicos, delegados da Polícia Federal, ministros e conselheiros de cortes de contas, como o TCU, que também fariam jus ao benefício. A concessão do auxílio por tempo de serviço é limitada a 35% do subsídio ou remuneração.
O relator afirma que essas carreiras possuem “status constitucional e exercem funções essenciais à Justiça”. Em todos os casos, o pagamento dos quinquênios não está sujeito ao teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ R$ 44.008,52.
O texto afirma também que fica assegurada a contagem de tempo de exercício anterior em atividades jurídicas, como a advocacia privada, a quem ingressar na magistratura e no Ministério Público. A contagem de tempo, em atividades não jurídicas, também foi permitida para os membros de tribunais de contas. A proposta, que divide opiniões na CCJ, tem o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do relator Eduardo Gomes e do presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Antes da votação, o plenário se dividiu em relação a pontos da proposta. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a proposta representa um “tsunami” no orçamento da União com gastos de pessoal, podendo alcançar até R$ 40 bilhões, com salários e despesas previdenciárias. Ele contou com o apoio de senadores como Oriovisto Guimaraes (Podemos-PR), que reagiu à ausência de impacto orçamentário e de previsão de receitas para arcar com as despesas previstas na PEC. Alessandro Vieira (MDB-SE) também se opôs ao texto.
Já o relator Eduardo Gomes afirmou que, considerando o conjunto do orçamento, a PEC 10 não será problema nem é possível dizer que “a PEC 10 vai quebrar o país”. O senador Marcos Rogério (PL-RO) alertou que, dado o grande número de concessões a diferentes carreiras no relatório, o texto deve sofrer importantes alterações durante a votação no plenário da Casa.
Na semana passada, quando o tema entrou em discussão, Alcolumbre afirmou que há um debate, que envolve Câmara e Senado, para que a discussão sobre a PEC 10 considere a aprovação do PL dos supersalários, o PL 6.726/2016, que discrimina os tipos de rendimentos extras de servidores da ativa, aposentados e pensionistas e disciplina quais deles podem ficar fora do teto.
Levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP) apontou que, em 2022, 25,5 mil servidores recebiam acima do teto em todo o país, nos diferentes Poderes.
Ainda de acordo com o CLP, a PEC dos quinquênios teria impacto anual de R$ 1,8 bilhão nas contas públicas. A entidade aponta ainda que “apenas cerca de 32 mil trabalhadores seriam beneficiados, aumentando a desigualdade e fazendo com que muitos ganhem acima do teto do funcionalismo”.
Porém, estudo produzido pela Associação dos Funcionários do Ipea estima que os custos da aprovação da PEC alcançam R$ 10 bilhões, com a inclusão de outras carreiras, como está previsto no relatório do senador Eduardo Gomes.
Em nota conjunta, o Movimento Pessoas à Frente, o Centro de Liderança Pública (CLP), o Unidos Pelo Brasil (UPB) e o Movimento Profissão Docente criticaram o avanço da proposta na CCJ do Senado. De acordo com as entidades, a aprovação da PEC representaria a concessão de “privilégios a uma minoria”. E pondera que proposta “mina a confiança da sociedade no serviço público”.
“Cabe ao Congresso Nacional encarar os fatos. Privilégios de uma minoria produzem efeitos nefastos sobre as contas públicas, além de afetar negativamente a imagem dos agentes públicos em geral. Atualmente, menos de 1% dos servidores tem rendimentos superiores ao teto, sendo que metade de todos os servidores recebem salários de até 3,3 mil reais. Para 70% dos estatutários, a remuneração atinge no máximo 5 mil reais. Este cenário não só acentua as desigualdades já existentes, como também mina a confiança da sociedade no serviço público”, afirmam as entidades.
