A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 13, o Decreto de Nº 2.640 que dispõe sobre a autorização para a realização do processo licitatório que visa à concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros na Capital.
A licitação ocorrerá na modalidade de concorrência pública, nos termos da legislação aplicável, e deverá obedecer aos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. A contratação do serviço será realizada pela menor tarifa de remuneração quilométrica para o serviço prestado que deve atender toda a área urbana do Município. A vigência da concessão será de 240 meses, podendo ser prorrogada por igual período a critério da Administração Municipal e nos termos definidos no edital.
Um dos critérios, conforme a publicação, é a oferta de 180 ônibus para acesso às pessoas com dificuldade severa de locomoção, incluída a execução de atividades correlatas como a implantação e operação de sistemas de informação aos usuários e sistemas de bilhetagem eletrônica e de cadastramento dos usuários.
Justificativa
Conforme o presidente da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), Walace Pimentel, o processo licitatório justifica-se pela limitação econômica e de experiência operacional do Município no âmbito dessa atuação, que, em experiência recente, mostrou-se desvantajosa e com reflexo direto na qualidade do serviço prestado ao cidadão.
