O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu recomendação oficial às forças de segurança pública — Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Metropolitana e Corpo de Bombeiros Militar — para que elaborem, atualizem e passem a executar um Procedimento Operacional Padrão (POP) específico para abordagens a pessoas pertencentes a grupos historicamente vulneráveis: populações negra, indígena e de outras etnias; pessoas com deficiência; e a comunidade LGBTQIAPN+.
As instituições têm até o fim deste mês para confirmar o recebimento da recomendação e apresentar as primeiras providências para atender à medida.
Segundo o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, responsável pela iniciativa, o POP deve estabelecer diretrizes claras e específicas, com foco na proteção da dignidade, na prevenção da discriminação e no reconhecimento pleno dos direitos humanos. “O objetivo é garantir o respeito à identidade de gênero, orientação sexual, uso do nome social, comunicação acessível e demais aspectos que asseguram a dignidade das populações mencionadas”, afirma o promotor.
O modelo sugerido considera princípios como não discriminação, proporcionalidade, imparcialidade, legalidade, confidencialidade, transparência, respeito e dignidade.
A recomendação estabelece que, em qualquer abordagem, o agente público deverá se apresentar com nome e função, além de explicar de forma objetiva o motivo da ação. A busca pessoal, preferencialmente, deve ser realizada por agente do mesmo gênero da pessoa abordada, com explicação prévia da metodologia empregada.
Para cada grupo social, há orientações específicas:
Populações negra, indígena e de outras etnias: está expressamente proibido o uso de perfilamento racial. A abordagem deve evitar qualquer atitude vexatória, estigmatizante ou intimidadora, respeitando a cor da pele, a cultura e o pertencimento étnico.
Pessoas com deficiência: o protocolo deverá considerar a natureza da deficiência no momento da abordagem, respeitando limitações auditivas, visuais, intelectuais ou psicossociais. Também há orientações sobre mobilidade, transporte, presença de acompanhante, uso de cadeiras de rodas ou cão-guia.
Comunidade LGBTQIAPN+: deve-se utilizar o nome social, os pronomes e o gênero conforme a identidade declarada da pessoa, com linguagem respeitosa e escuta ativa. Na condução e transporte, o cuidado deve garantir integridade física e psicológica, evitando qualquer tipo de exposição indevida.
A recomendação prevê ainda a realização de formação continuada e ações de sensibilização para agentes públicos. Também está prevista a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação das práticas adotadas pelas instituições.
“O que se busca com essa medida é a padronização de uma conduta pública que assegure o tratamento digno, humano e igualitário a todos os cidadãos, independentemente de suas características pessoais ou sociais”, reforça o promotor Paulo Siqueira.
A adoção do POP, segundo o MPTO, é parte de uma política mais ampla de inclusão e respeito aos direitos fundamentais, devendo ser incorporada como prática permanente pelas corporações de segurança do estado.
