O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requisitou, nesta terça-feira, 15, que a Secretaria Estadual da Saúde informe em até 20 dias quais providências já foram adotadas para a abertura do concurso público que deve suprir o déficit histórico de profissionais na rede estadual de saúde. A cobrança inclui esclarecimentos sobre a contratação da banca organizadora e sobre a previsão concreta de publicação do edital.
A requisição foi feita pelas promotorias da Saúde (27ª PJ) e do Patrimônio Público (9ª PJ) como parte de um inquérito civil que investiga irregularidades na gestão de pessoal e a persistência de contratações temporárias e terceirizações ilegais para execução de serviços essenciais, em violação à exigência constitucional de concurso público.
O procedimento investigatório não é novo: teve início ainda em 2018, com foco nas carências estruturais do Hospital e Maternidade Dona Regina, em Palmas. O caso mais grave registrado nas apurações foi a morte de uma gestante de 30 anos, em outubro de 2024, sob suspeita de negligência no atendimento — episódio que, para o MPTO, simboliza os efeitos trágicos da falta de pessoal efetivo e qualificado.
Desde então, o órgão vem reunindo dados sobre a quantidade de servidores temporários em atividade, os serviços sob responsabilidade de terceirizados e o andamento — por vezes estagnado — de medidas administrativas para sanar o problema de forma definitiva.
Em 24 de junho de 2022, o governo estadual informou que havia formado uma comissão para avaliar a viabilidade do concurso. Somente em janeiro deste ano, quase três anos depois, o MPTO foi comunicado de que os estudos técnicos haviam sido finalizados e que um projeto de lei para criação de novos cargos seria enviado à Assembleia Legislativa.
Em abril de 2025, o cenário parecia finalmente avançar: o Ministério Público recebeu a informação de que a lei criando os novos cargos na área da saúde já havia sido aprovada e sancionada.
Com a legislação já em vigor, o MPTO quer saber por que o edital ainda não foi publicado e exige celeridade nas providências. A contratação de uma empresa organizadora do certame, por exemplo, ainda não foi oficialmente anunciada.
O recado das promotorias é claro: não basta criar cargos no papel — é preciso ocupá-los com profissionais concursados, conforme determina a Constituição, e pôr fim à precarização crônica dos serviços de saúde pública no Estado.
A população, sobretudo a que depende integralmente do SUS, segue à espera de respostas mais concretas do que promessas. E o Ministério Público, agora, exige que elas venham com prazos e documentos em mãos.
