A Câmara Municipal de Araguaína entrou oficialmente em regime de austeridade. A decisão vem na esteira de uma liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que, a pedido da Prefeitura, suspendeu parte do repasse mensal devido ao Legislativo. O impacto é imediato e pesado: uma redução de R$ 902 mil por mês no orçamento da Casa.
A medida foi determinada pelo desembargador Marco Villas Boas, que congelou os efeitos de uma sentença de 2023 favorável à Câmara. Na decisão de primeiro grau, a Justiça havia obrigado o Município a incluir os valores do Fundeb na base de cálculo do duodécimo. Com a liminar, essa regra fica temporariamente suspensa — ao menos até o julgamento do mérito, que ainda não tem data para acontecer.
O corte não é trivial. O repasse mensal despencou de R$ 3,6 milhões para R$ 2,7 milhões, uma queda que desorganiza qualquer planejamento orçamentário. Embora os recursos não sejam retirados diretamente do Fundeb, é fato que a arrecadação desse fundo educacional integra a fórmula de cálculo do duodécimo municipal — uma interpretação que está no centro da disputa judicial.
Diante da tesoura, não houve margem para escolhas suaves. O presidente da Câmara, Max Fleury, foi direto:
“Infelizmente, não era o que desejávamos. Fomos obrigados a adequar salários, reduzir cargos e redesenhar a estrutura administrativa para garantir a sobrevivência financeira da Casa”, cravou.
O peso da crise é ampliado por um dado concreto: a estrutura da Câmara hoje é maior do que a de 2023. São dois gabinetes extras — e, consequentemente, mais assessores, mais custos, mais despesas fixas. Na época, a Casa operava com um repasse médio de R$ 2,1 milhões, mas com uma configuração institucional mais enxuta.
O embate, que opõe Executivo e Legislativo, agora migra para os bastidores do Judiciário, onde será decidido se o Fundeb segue ou não compondo a base de cálculo do duodécimo. Até lá, a Câmara de Araguaína navega em mares mais estreitos — e com os cintos, inevitavelmente, apertados.
