A Prefeitura de Colinas do Tocantins deixou de repassar à Câmara Municipal, no mês de julho, o valor adicional do duodécimo definido por decisão judicial desde 2023. O montante, oriundo de recursos próprios do Tesouro Municipal e vinculado à arrecadação baseada no Fundeb, integra a base de cálculo do repasse mensal ao Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.
A decisão que garantiu esse valor extra foi concedida liminarmente em 2023, após ação proposta pela Mesa Diretora da época. O próprio Executivo, ainda naquele ano, chegou a recorrer, mas desistiu após acordo firmado com o então presidente da Casa, reconhecendo a obrigação do repasse.
O atual presidente da Câmara, vereador Augusto Agra, criticou o não pagamento do valor integral do duodécimo, afirmando que se trata de um descumprimento direto da ordem judicial e uma afronta à autonomia financeira do Legislativo. Segundo ele, medidas judiciais já foram adotadas para garantir a regularidade do repasse e o funcionamento da Casa.
Em nota oficial, o prefeito Josemar Carlos Casarin justificou o descumprimento da ordem judicial alegando recomendação técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). O órgão de controle apontou que, ao cumprir a decisão judicial, o município teria ultrapassado o limite constitucional de repasses previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, por incluir na base de cálculo valores que não poderiam ser considerados, especificamente os recursos recebidos do Fundeb, e não os repassados ao fundo.
A Prefeitura também citou que o TCE, por meio de ofício emitido em abril deste ano, reforçou o entendimento de que apenas os valores destinados ao Fundeb devem compor a base do duodécimo. O município afirma ainda que o próprio presidente da Câmara teria, em momento anterior, manifestado disposição para reconhecer a irregularidade do repasse extra.
Diante do novo cenário, a gestão municipal solicitou ao Judiciário a revogação da liminar que impõe o repasse adicional.
