O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) anulou, por unanimidade, o julgamento do Tribunal do Júri realizado em Augustinópolis, no Bico do Papagaio, após reconhecer nulidades graves que comprometeram a legitimidade do veredito. A decisão foi tomada pelo Pleno na última quinta-feira (21), em sede de revisão criminal – instrumento excepcional utilizado quando não há mais possibilidade de recurso.
O caso envolve Francisco Cláudio Araújo da Silva, acusado de assassinar Rone Sousa de Paulo em 14 de dezembro de 2019, na zona rural de Praia Norte. A vítima mantinha um relacionamento com a ex-companheira do réu, circunstância que deu ao crime grande repercussão regional.
O julgamento anulado ocorreu em 17 de dezembro de 2024 e resultou na condenação de Francisco Cláudio. O conselho de sentença afastou o dolo, mas o juiz presidente do júri reclassificou unilateralmente a conduta para lesão corporal seguida de morte, decretando a prisão do acusado.
Para o TJTO, a condução do julgamento violou o princípio da soberania dos veredictos, previsto na Constituição. O relator destacou, entre os erros mais graves, a formulação incorreta do 3º quesito, que deveria questionar se os jurados absolviam o réu, mas foi redigido para apurar culpa. Também foi apontada como irregular a reclassificação da decisão feita pelo magistrado, além da decretação da prisão preventiva sem fundamentação adequada.
A defesa de Francisco Cláudio, formada pelos advogados Marcos Vinícius de Moura Santos, Antonio Araújo de Andrade e Glebson Lessa, assumiu o caso apenas na fase de revisão criminal. Eles não atuaram no júri em Augustinópolis, mas apontaram os vícios processuais.
“As nulidades atingiram diretamente a soberania dos veredictos, comprometendo a regularidade do julgamento e tornando indispensável a anulação do resultado”, afirmou Marcos Vinícius.
Antonio Araújo acrescentou: “A liberdade, em primeiro lugar. A condenação lhe impôs a prisão desde dezembro de 2024. Essa decisão corrige uma injustiça processual, devolvendo-lhe o direito a um julgamento justo e constitucional.”
Já Glebson Lessa ressaltou o impacto institucional da decisão: “O reconhecimento das nulidades é uma vitória da cidadania. Mostra que as instituições funcionam e que o cidadão pode confiar na Justiça e, sobretudo, na advocacia criminal.”
Com a anulação, o processo retorna para novo julgamento pelo Tribunal do Júri, que deverá ocorrer com respeito estrito às regras legais e constitucionais. O Ministério Público e a defesa terão oportunidade de apresentar novamente suas teses, e caberá ao conselho de sentença decidir sem interferências externas.
Para a defesa, mais do que uma vitória individual, a decisão reafirma a importância da soberania dos veredictos e da preservação do direito de defesa como pilares da democracia.
