O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) rejeitou as contas consolidadas de 2023 da Prefeitura de Couto Magalhães, sob gestão do prefeito Júlio César Ramos Brasil. A decisão foi aprovada pela Primeira Câmara do Tribunal após análise técnica que identificou falhas em diferentes áreas da administração.
Entre os pontos destacados pelo parecer, está o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, que ultrapassa R$ 19 milhões. Esse valor representa o desequilíbrio entre o que o fundo de previdência possui hoje e o que será necessário para pagar, no futuro, todas as aposentadorias e pensões dos servidores municipais.
De acordo com o relatório, não foram apresentadas medidas concretas para reduzir o passivo, como equacionamento do déficit ou revisão de alíquotas de contribuição. Além disso, o município deixou de repassar integralmente a contribuição patronal, que é a parte que a Prefeitura deve recolher mensalmente ao fundo, o que agrava a situação financeira do regime previdenciário.
O TCE também apontou déficit orçamentário em várias fontes de recursos, abertura irregular de créditos adicionais e divergências entre os registros contábeis e os extratos bancários. Houve ainda falhas na aplicação de recursos do Fundeb e inconsistências na execução orçamentária.
Diante das irregularidades, o Tribunal determinou que a Prefeitura apresente um plano de ação com medidas para regularizar os repasses ao RPPS, reduzir o déficit atuarial e melhorar os controles internos. Também foi exigida a regularização da execução orçamentária e o cumprimento da legislação financeira para evitar novos déficits.
O parecer será encaminhado à Câmara Municipal, que fará o julgamento político-administrativo das contas. O prefeito e os gestores citados foram notificados e poderão apresentar defesa ou comprovar as medidas corretivas já adotadas.
