A Assembleia Legislativa do Tocantins passou a disponibilizar, em seu site institucional, uma nova plataforma destinada ao acompanhamento das emendas impositivas individuais dos deputados estaduais. A ferramenta reúne informações detalhadas sobre as indicações orçamentárias dos 24 parlamentares referentes ao exercício financeiro de 2025, com dados sobre valores, objetos de despesa e os municípios ou entidades beneficiadas.
A iniciativa integra uma das metas centrais da atual Mesa Diretora e está alinhada ao esforço de modernização administrativa e de ampliação dos mecanismos de controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. À frente da gestão, o presidente da Casa, Amélio Cayres, afirmou que a medida reforça o compromisso institucional com a transparência. Segundo ele, a plataforma permite que a população acompanhe, de forma clara, a destinação dos recursos públicos e o papel das emendas parlamentares no atendimento às demandas dos municípios.
A nova ferramenta é alimentada automaticamente por meio da integração com o Sistema Integrado de Informações Financeiras do Tocantins e com o Transfere.TO, sistema utilizado pelo Governo do Estado para a gestão das transferências de recursos. A consulta pode ser feita no Portal da Transparência da Aleto, na seção “Emendas parlamentares”, dentro da aba “Licitações e contratos”.
De acordo com o diretor de Acompanhamento da Execução das Emendas Individuais Impositivas, Galttieri Tavares, a proposta foi pensada para ser simples e acessível. O objetivo, segundo ele, é garantir que qualquer cidadão e não apenas técnicos da área consiga compreender o caminho do dinheiro público, com atualizações constantes e aprimoramento contínuo da interface.
As emendas individuais impositivas estão previstas na Emenda Constitucional Estadual nº 55/2024. Pela regra, o limite global destinado a esse tipo de emenda corresponde a 1,73% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. A legislação também estabelece percentuais obrigatórios de aplicação: 25% dos recursos devem ser destinados a ações e serviços de saúde, enquanto 13,5% precisam ser direcionados a investimentos, como obras, construções e aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Com a nova plataforma, a Aleto amplia o acesso à informação e reforça um princípio antigo da vida pública: o dinheiro coletivo deve ser visto à luz do dia, com clareza suficiente para que qualquer cidadão saiba onde começa, por onde passa e onde termina cada centavo.
