O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e a Câmara Municipal de Colinas do Tocantins encerraram oficialmente os dois procedimentos que investigavam o pagamento de R$ 144.666,66 ao prefeito do município, valor que esteve no centro de denúncias e pedidos de impeachment ao longo de 2025.
As decisões foram publicadas no início de fevereiro e tratam tanto da apuração conduzida pelo MP quanto do processo político-administrativo instaurado no Legislativo.
A 2ª Promotoria de Justiça de Colinas havia instaurado Notícia de Fato para apurar denúncia sobre o pagamento feito ao prefeito sob a rubrica de “rescisão contratual”, além de valores semelhantes destinados ao vice-prefeito e a secretários municipais.
A suspeita era de que o pagamento seria incompatível com o regime de subsídio, modelo remuneratório aplicado a agentes políticos.
Após análise da documentação apresentada pelo Município, o Ministério Público concluiu que os valores se referiam ao 13º salário e ao terço constitucional de férias. O entendimento foi fundamentado na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 484, que admite o pagamento dessas verbas a agentes políticos mesmo sob regime de subsídio.
A Promotoria também registrou que a legislação municipal, incluindo a Lei Orgânica,prevê expressamente o pagamento dessas parcelas. Consta ainda que a administração apresentou fichas financeiras e contracheques e realizou revisão administrativa, com restituição de valores considerados controversos.
Diante disso, o promotor concluiu pela inexistência de dolo ou prejuízo ao erário e determinou o arquivamento do procedimento.
Após a divulgação do arquivamento, o prefeito Ksarin afirmou que a decisão confirma o que a gestão vinha sustentando desde o início da controvérsia.
“Sempre agimos com transparência. Os pagamentos estavam no Portal da Transparência e são amparados pela Constituição. Hoje, a verdade prevalece e vem chancelada pelo Ministério Público”, declarou.
Paralelamente à investigação ministerial, a Câmara Municipal havia aberto processo com base no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata de infrações político-administrativas de prefeitos.
O procedimento foi instaurado após denúncia formal e seguiu o rito legal. No entanto, não houve julgamento dentro do prazo de 90 dias contados da notificação do denunciado, ocorrida em 29 de outubro de 2025.
Com o encerramento do prazo em 27 de janeiro de 2026 sem deliberação final em plenário, o presidente da Câmara declarou a caducidade e determinou o arquivamento da denúncia no dia 9 de fevereiro de 2026. O ato ressalta que nova denúncia pode ser apresentada, ainda que sobre os mesmos fatos.
Após a publicação das decisões, o prefeito Ksarin divulgou nota oficial informando o arquivamento do processo de impeachment e afirmando que o desfecho encerra “de forma definitiva” as acusações relacionadas ao recebimento dos valores.
No comunicado, o gestor sustenta que o Ministério Público reconheceu a legalidade dos pagamentos e que os valores recebidos são legítimos e amparados pela Constituição Federal, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela Lei Orgânica do Município.
Ksarin afirma que as denúncias envolvendo o montante de R$ 144 mil foram “falsamente noticiadas” e que as acusações foram oficialmente desmentidas e arquivadas. Ele destaca ainda que os pagamentos estavam publicados no Portal da Transparência à época dos fatos.
“Hoje, porém, a verdade prevalece e vem chancelada pelo Ministério Público Estadual”, diz trecho da nota.
O prefeito também declarou que a Câmara reconheceu a perda de objeto do processo administrativo e informou ter solicitado à Justiça o encerramento de eventuais ações judiciais relacionadas ao tema. Na manifestação, classificou o período como de “grande injustiça” e afirmou que continuará à frente da gestão municipal “com a cabeça erguida e a consciência tranquila”, reiterando compromisso com a população de Colinas.
A controvérsia teve início após a divulgação de que o prefeito recebeu, em dezembro de 2024, R$ 144.666,66 em um único mês, valor inicialmente descrito como “rescisão contratual”. A nomenclatura levantou questionamentos sobre possível pagamento indevido.
A partir dessa informação, surgiram denúncias formais, o Ministério Público foi acionado e a Câmara abriu processo de impeachment. O tema dominou sessões legislativas e ampliou a tensão política no município ao longo de 2025.
Com o arquivamento no MPTO, por ausência de irregularidade, e com o encerramento do processo legislativo por decurso de prazo legal, os procedimentos institucionais estão formalmente concluídos. Politicamente, o episódio deixa marcas em um período de forte embate entre Executivo e parte do Legislativo municipal.
