INSS passa a exigir biometria facial para contratação de empréstimos consignados

A nova exigência de biometria facial para contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a valer nesta terça-feira (19). A medida faz parte das novas regras previstas na Lei nº 15.327/2026 e tem como objetivo reforçar a segurança nas operações, em meio ao aumento de fraudes envolvendo benefícios previdenciários.

Com a mudança, o beneficiário que solicitar crédito consignado precisará confirmar a contratação diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, utilizando reconhecimento facial. A solicitação ficará inicialmente com o status de “pendente de confirmação”, e o aposentado ou pensionista terá até cinco dias corridos para concluir a validação. Caso a confirmação não seja feita dentro do prazo, o contrato será automaticamente cancelado.

A nova legislação também proíbe a contratação de empréstimo consignado por telefone ou por procuração de terceiros, uma das principais brechas usadas em fraudes contra beneficiários do INSS.

Para o advogado previdenciário e trabalhista Dr. Márcio Coelho, a mudança representa um avanço importante na tentativa de reduzir golpes financeiros que atingem principalmente idosos.

“Durante muito tempo, aposentados e pensionistas ficaram expostos a contratações feitas sem autorização clara ou até mesmo sem qualquer conhecimento do beneficiário. A biometria facial traz uma camada extra de segurança e dificulta fraudes que se tornaram recorrentes nos últimos anos”, afirma.

Segundo o especialista, embora a medida exija maior adaptação digital por parte dos segurados, ela tende a oferecer mais proteção jurídica e financeira aos beneficiários.

“O consignado é uma modalidade que já nasce comprometendo parte da renda mensal do aposentado. Por isso, é fundamental que exista uma confirmação inequívoca da vontade do segurado antes da liberação do crédito. O objetivo agora é garantir que a contratação seja realmente consciente e segura”, explica Dr. Márcio Coelho.

Prazo de pagamento também foi ampliado

Além da exigência de biometria facial, as novas regras ampliam o prazo máximo para pagamento dos empréstimos consignados. O limite, que antes era de 96 meses, passa para até 108 parcelas, o equivalente a nove anos. Também foi ampliada a possibilidade de carência, permitindo que o início do pagamento ocorra em até três meses após a contratação.

Na avaliação de Dr. Márcio Coelho, o prazo maior pode reduzir o valor das parcelas mensais, mas exige atenção redobrada dos aposentados antes da contratação.

“Parcelas menores podem transmitir uma falsa sensação de facilidade. O aposentado precisa avaliar o impacto desse crédito no orçamento a longo prazo, porque estamos falando de contratos que podem durar quase uma década. Planejamento continua sendo indispensável”, alerta.

Beneficiários devem desconfiar de ligações e mensagens

O especialista também orienta que aposentados e pensionistas desconfiem de abordagens por telefone, mensagens de texto, aplicativos de conversa ou promessas de liberação rápida de crédito. Com a entrada em vigor das novas regras, golpistas podem tentar se aproveitar da falta de informação dos beneficiários.

“Golpistas costumam se aproveitar justamente de momentos de mudança nas regras. O ideal é sempre conferir as informações diretamente pelos canais oficiais do Meu INSS e nunca compartilhar senhas, documentos ou códigos recebidos no celular”, finaliza.

A mudança chega em um momento sensível para aposentados e pensionistas. O consignado, por ser descontado diretamente do benefício, pode parecer simples e seguro, mas compromete parte da renda mensal por longos períodos. Agora, com a biometria facial, o governo tenta fechar uma porta antiga por onde passaram muitos abusos: contratos feitos sem clareza, sem consentimento real e, em alguns casos, sem que o beneficiário soubesse o que estava assinando.