A operação legalidade foi iniciada pelos policiais penais ainda no fim de junho. O movimento cobra melhorias, principalmente relacionadas ao valor do plantão extra – feito pelos servidores fora de seu horário de trabalho – e pelo baixo efetivo de policiais para trabalhar nas unidades.
Sem os policiais penais fazendo plantões extras, o direito de visita estaria sendo prejudicado com atrasos e cancelamentos. O MPE, inclusive, abriu investigação para acompanhar a situação.
No fim de semana, o Tribunal de Justiça entendeu que o movimento era uma “greve indevida” e mandou a categoria as atividades “funcionais habituais em sua integralidade”.
O presidente do sindicato dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins (PROSISPEN), Wilton Angelis, disse que a categoria está cumprindo a decisão e vai recorrer.
“A secretaria quer que os policiais penais façam qualquer atividade, descumprindo normas de segurança e o mais importante é que o serviço é voluntário [os plantões extras]. Nenhum trabalhador é obrigado a trabalhar no seu dia de folga por um valor menor do que o valor da carga ordinária”, disse o presidente Wilton Angelis.
Nesta sexta-feira (14), o governo prometeu equiparar o plantão dos policiais penais ao mesmo valor pago aos policias civis – subindo de R$ 152 para R$ 282,16. O presidente afirma que os plantões extras não são atividades habituais e por isso não precisam ser retomados.
“O serviço extraordinário é voluntário. 90% da classe não marcou disponibilidade e continua não marcando. Não tem nada a ver com movimento grevista”, afirmou.
A Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, esclarece que foi registrado na manhã desta segunda-feira, (17), um princípio de “motim” na Unidade prisional de Araguaína, mas já foi controlado.
A Pasta explica que em função da diminuição de atendimento a visitas, resultado da "Operação Legalidade", podem-se gerar insatisfações por parte de visitantes e custodiados.
Vale destacar que o Tribunal de Justiça do Tocantins emitiu na manhã deste sábado, 15, Decisão Judicial de Ação Declaratória de Abusividade de Greve com pedido liminar de tutela de urgência em face da Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins (PROSISPEN). Na decisão, diante o elevado grau de essencialidade dos serviços, foi determinada a manutenção de 100% de todas as atividades realizadas nas unidades prisionais no período anterior à deflagração da “Operação Legalidade”, sob pena de multa ao SINDPPEN e a seus dirigentes.
