Em sessão marcada por esforço concentrado às vésperas do recesso parlamentar, os deputados estaduais do Tocantins aprovaram nesta quarta-feira, 2, dois projetos de lei que autorizam o Governo do Estado a alienar parte de sua participação acionária na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. As matérias foram encaminhadas pelo Executivo com caráter de urgência e aprovadas antes da pausa nos trabalhos legislativos.
O Projeto de Lei nº 10/2025 autoriza o Poder Executivo a vender ações que o Estado ainda detém junto à Energisa. Embora o texto não antecipe valores ou percentual exato de alienação, a proposta prevê que o processo será respaldado por laudo técnico de avaliação elaborado por instituição especializada, garantindo, segundo o governo, a justa precificação dos ativos e a transparência da operação. A alienação, segundo o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), não implicará em perda do controle acionário do Estado sobre a companhia.
A redação final do projeto, com substitutivo aprovado em plenário, determina que os recursos arrecadados com a venda das ações serão recolhidos à conta do Tesouro Estadual e aplicados exclusivamente em obras estruturantes, além de investimentos em infraestrutura hospitalar e urbana.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 9/2025, que revoga dispositivos legais antigos que estabeleciam exigências específicas sobre a participação acionária do Estado no setor energético. Entre os artigos revogados, está o art. 5º da Lei nº 15/1989, que previa participação mínima de 20% do Estado na antiga Celtins (Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins), empresa já extinta.
Outro ponto revogado é o § 2º do art. 2º da Lei nº 3.704/2020, que disciplinava o destino dos recursos oriundos da venda de ações preferenciais classe B na Lajeado Energia S.A., empresa de geração de energia em que o Estado ainda possui participação.
Na justificativa enviada à Assembleia Legislativa, o Governo argumenta que as alterações atualizam o marco legal da gestão patrimonial do Estado, eliminando amarras legais superadas pelas mudanças no ambiente institucional, financeiro e de mercado dos últimos anos. A medida, segundo o Executivo, visa oferecer maior flexibilidade na administração dos ativos públicos e atender ao planejamento fiscal e de investimentos do governo.
Com a aprovação, o Governo do Tocantins fica legalmente autorizado a realizar a operação de venda das ações, devendo agora iniciar os trâmites técnicos para avaliação e oferta dos papéis, conforme previsto na legislação.
