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A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 4, a Medida Provisória (MP) nº 20/2023, que reajusta os valores pagos pela jornada de plantão extraordinário no sistema Penitenciário, Prisional e de Atendimento Socioeducativo do Estado.
Em vigor desde 12 de julho, data em que foi publicada, a MP altera de R$ 197,16 para R$ 282,16 o valor da indenização por plantão extraordinário.
Custas judiciais
Os deputados aprovaram, na mesma sessão, projeto de lei do Tribunal de Justiça nº 3/23 que atualiza a Leis das Custas Judiciais, em vigor desde 2001. Custas judiciais são os encargos devidos pelas partes em contraprestação pelos serviços judiciais.
Um exemplo são os recursos da área cível no primeiro grau de jurisdição, que continuam em 0,5 % sobre o valor da causa, mas com alteração dos limites mínimo e máximo, agora entre R$ 230,00 e R$ 18.680,00.
Direitos da mulher
Por fim, os deputados concordaram com a proposta do Governo que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/TO). De acordo com a mensagem enviada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), o órgão tem caráter consultivo e deliberativo e é vinculado à Secretaria Estadual da Mulher.
A lei prevê que o Conselho seja composto por cinco representantes indicados pelo Poder Executivo; outros cinco indicados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e órgãos como Defensoria e Ministério públicos e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO); e mais dez representantes escolhidos pela sociedade civil organizada com atuação relacionada ao tema.
