O Fundo Nacional de Saúde transferiu para o Tocantins, em 2021, um total de R$ 317 milhões para serviços de Alta e Média Complexidade. Parte destes recursos foi aplicada na gestão de 114 leitos de UTI habilitados junto ao Sistema Único de Saúde em hospitais estaduais. Mas a Controladoria Geral da União (CGU) investigou os contratos e identificou irregularidades.
A apuração começou após denúncias relacionadas à empresa terceirizada, a Associação Saúde e Movimento (ASM). Para a auditoria, foram selecionados pela CGU, 94 leitos de UTI neonatal, pediátrica e adultos de três hospitais sob gestão estadual: Hospital Geral de Palmas, Hospital e Maternidade Dona Regina e Hospital Regional de Araguaína.
A Secretaria Estadual da Saúde (SES) disse tem acompanhado a qualidade dos serviços, atendeu as recomendações e encerrou o contrato com a ASM. (Veja a nota completa abaixo) A empresa ASM foi procurada pela reportagem, mas não retornou os contatos.
Segundo a CGU, as falhas encontradas foram causadas pela forma que o edital foi elaborado, que não determinou condições mais adequadas para incentivar a contratada a melhorar o serviço prestado, uma vez que estipula punições muito brandas quando há descumprimento contratual.
De acordo com o relatório, mensalmente, os próprios fiscais da secretaria aplicavam um checklist, sobre os itens que não foram identificados. Depois, uma nota era calculada e a fatura da empresa era submetida a descontos que poderiam chegar ao máximo de 10% da fatura.
Para a CGU, a forma de pontuação era para minimizar falhas da empresa, como exemplo, em janeiro de 2023, os fiscais informaram a cúpula da Secretaria que a assistência aos pacientes estava prejudicada por causa das constantes faltas de medicamentos e de materiais. Também foram muitos os relatos dos profissionais, sem as condições mínimas de trabalho.
Afirmaram ainda que eram nítidos e preocupantes os problemas de gestão da empresa, havia falta de comunicação e de lideranças, mudanças de diretores, dificuldades de cumprimento de prazos de notificações e reuniões, falta de credibilidade e profissionais desmotivados.
Conforme a CGU, mesmo relatando os problemas ao Governo, a equipe de fiscalização apurou que a empresa só poderia ser multada em 3% da fatura.
“Essa penalidade, pelo que a gente verificou, não significou muito porque continuou o problema acontecendo e não foi feito nada de diferente. Então no nosso entendimento, a gestão poderia ter feito algo mais enérgico, que fizesse com que a empresa tomasse uma atitude diferente”, afirmou a superintendente da CGU no Tocantins, Isa Mary Lima.
Problemas nos plantões
Outra constatação da CGU é que os médicos plantonistas contratados pela empresa terceirizada não tinham as especializações necessárias para atuação em UTIs. A situação era acompanhada pelo Ministério Público Estadual (MPTO).
O alto índice de mortalidade chamou atenção da promotoria de Araguaína, que apontou que entre novembro de 2022 e agosto de 2023, a taxa de mortes durante a gestão da ASM aumentou, alcançando a média de 50% de óbitos em dezembro de 2022.
De acordo com o Ministério da Saúde, a taxa de mortalidade das UTIs no Brasil é de 13,46%.
Com a conclusão da auditoria na Saúde Estadual e a identificação dos problemas, a Controladoria Geral da União vai enviar os resultados para os órgãos de controle como o Ministério Público Federal (MPF), para adoção das providencias cabíveis.
“O Ministério da Saúde tem normas rigorosas dos leitos de UTI. Então em consequência disso, todo e qualquer contrato de terceirização de serviços tem que atender essas regras. Infelizmente isso não foi levado muito em consideração quando foi elaborado o edital da licitação para contratação dessa empresa”, afirmou a superintendente.
O que diz a SES
A Secretaria Estadual da Saúde (SES) disse que a qualidade dos serviços tem sido acompanhada por gestores e fiscais de contrato, que zelam pelo cumprimento das obrigações dos prestadores de serviços, com notificações e produção de relatórios técnicos quando notadas irregularidades. A atuação destes profissionais resultou, segundo a pasta, no encerramento do contrato com a empresa ASM.
Ainda de acordo com a SES, as recomendações apontadas no relatório divulgado pela CGU foram cumpridas. A empresa ASM foi procurada pela reportagem, mas não retornou os contatos.
Veja nota da SES na íntegra:
A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) informa que desde outubro de 2021, de forma espontânea, tem trabalhado para ampliar a assistência em alta complexidade à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as principais ações, está a ampliação em 122% os números de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adultos, saindo de 80 para 178 e em 43% os leitos de UTIs infantis, que foram de 72 para 103.
A medida tem garantido o acesso mais rápido à referida assistência e a qualidade dos serviços tem sido acompanhado por gestores e fiscais de contrato, os quais seguem vigilantes e zelam pelo cumprimento das obrigações dos prestadores de serviços, com notificações e produção de relatórios técnicos, quando notadas irregularidades, para embasar as decisões da gestão. A atuação destes profissionais visa garantir a qualidade dos serviços e preservação da vida da população assistida, inclusive, resultou no desligamento da empresa Associação Saúde e Movimento (ASM), no final de setembro de 2023 e na contratação de novas empresas, para manutenção e melhoria da assistência.
Diante disso, a SES-TO pontua que as recomendações apontadas no relatório divulgado pela Controladoria Geral da União (CGU) já foram sanadas pela Pasta, que utiliza as informações do órgão de controle para planejamento de ações em busca de qualificar a assistência. Paralelo a isso, em conformidade com a legislação vigente, a Pasta trabalha em processo licitatório, o qual já se encontra em fase de análise de documentação.
