Polícia Penal do Tocantins suspende plantões extras, restringe visitas íntimas e pede retirada de administrativos da carceragem

O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Tocantins (Sindippen-TO) aprovou, em Assembleia Geral nesta quarta-feira, 12, uma série de medidas em resposta a demandas por melhores condições de trabalho e reconhecimento da categoria. As ações, que começam a ser implementadas a partir desta quinta-feira, 13, buscam chamar a atenção do governo estadual para as reivindicações dos profissionais.

Entre as medidas aprovadas está a suspensão dos plantões extras voluntários, o que significa que os policiais penais não atuarão em dias de folga. Além disso, o sindicato pede a retirada de servidores administrativos e contratados de funções relacionadas à segurança e carceragem, argumentando que essas atividades devem ser desempenhadas exclusivamente por policiais penais concursados.

Outras ações incluem a restrição de visitas íntimas e a proibição da entrada de cigarros e produtos derivados do tabaco nos presídios do estado, com o objetivo de reduzir movimentações internas. Os policiais penais também decidiram substituir o uniforme oficial por calça jeans e tênis como forma simbólica de protesto contra a falta de fornecimento de vestimentas adequadas.

A categoria ainda avalia futuras mobilizações, como a entrega coletiva de cargos de chefia e a possibilidade de uma paralisação geral, denominada “Dia D”, que ainda não tem data definida. Segundo o sindicato, a ata da Assembleia Geral será registrada em cartório para garantir a transparência do movimento. O Sindippen-TO afirma que as ações visam garantir melhores condições de trabalho e reforça que as reivindicações seguem dentro da legalidade. O governo estadual ainda não se manifestou sobre as medidas anunciadas.

Contexto

Em fevereiro, os policiais realizaram um protesto em Palmas, denunciando sobrecarga de trabalho e falta de estrutura nas unidades prisionais. A manifestação levou o governo estadual a se reunir com representantes do sindicato, resultando em uma mesa de negociação agendada para o dia 12 de março, que não ocorreu.

Entre as principais reivindicações estão a isonomia salarial, com os policiais penais recebendo até 40% a menos que os antigos agentes penitenciários, e a regulamentação da categoria, incluindo a criação de uma Lei Orgânica e estatuto próprio. Também exigem o pagamento de plantões extras e indenizações atrasadas, além de melhorias nas unidades prisionais, como a falta de infraestrutura, superlotação e déficit de servidores.

A categoria também denuncia mudanças administrativas irregulares e desigualdade salarial entre profissionais que exercem as mesmas funções. Uma reunião com o Comitê Gestor será realizada para discutir as demandas, com a expectativa de avanços nas negociações. O Jornal Correio do Tocantins solicitou um posicionamento para a Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), responsável pela gestão do Sistema Penal do Tocantins.

Confira a nota da pasta na íntegra, a seguir.

Nota à Imprensa
Assunto: Mobiliação Sindippen-TO
Data: 13.03.2025

A Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, informa que está acompanhado as decisões deliberadas pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Tocantins (SINDIPPEN-TO), mas que ainda não foi informada oficialmente sobre as referidas restrições.

Destaca-se que a Pasta está empenhada em manter o diálogo aberto em relação às solicitações da classe, e tem ainda realizado uma série de ações para a valorização aos servidores, bem como benfeitorias nas unidades penais. Caso ocorram as restrições, a Pasta tomará as medidas necessárias para manter a segurança das unidades, bem como os direitos dos custodiados.

A Seciju reafirma o compromisso com a seriedade e com o zelo pelos direitos dos servidores, reforçando que todas as providências estão sendo tomadas de acordo com as normativas e regulamentos vigentes.

Em resposta à Seciju, o sindicato encaminhou a seguinte nota:

Resposta do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Tocantins (SINDIPPEN-TO) à Nota da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju):

O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Tocantins (SINDIPPEN-TO) refuta a alegação de que melhorias estruturais significativas para os policiais penais tenham sido realizadas ao longo dos últimos três anos. Em relação à nota divulgada pela Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), esclarecemos que:

1. As ordens expressas do governador foram para que fossem realizados estudos de impacto financeiro sobre a reivindicação de elevação do nível superior como requisito para ingresso na carreira e sobre a isonomia salarial com os antigos agentes penitenciários. No entanto, a Secretaria de Planejamento limitou-se a remeter o pedido à Seciju, que, por sua vez, não pertence ao comitê gestor, deixando o processo sem avanço.
2. A alegada valorização dos policiais penais não é refletida na prática. Na CPP de Palmas, por exemplo, as obras de ampliação de visitação íntima e outras benfeitorias estruturais foram financiadas pelo Poder Judiciário, e não pelo Estado. Nas demais 27 unidades do Tocantins, não há melhorias evidentes ou investimento significativo para os policiais penais. Nem mesmo uniformes básicos são fornecidos.
3. Em relação às melhorias estruturais, a Seciju afirma que tem feito avanços, mas a realidade apresentada pelos policiais penais é outra. Não há ações concretas que demonstrem a implementação de melhorias que beneficiem os servidores. A falta de uniformes, de condições adequadas de trabalho e de investimento no ambiente de trabalho desmente as afirmações de que a estrutura tenha sido efetivamente melhorada.

O SINDIPPEN-TO reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos policiais penais e continuará exigindo providências concretas do governo estadual para que, de fato, haja valorização e respeito à categoria.