O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, nesta sexta-feira (14), um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Tocantins (Funpes). A medida busca garantir a correta utilização dos valores destinados ao aprimoramento do sistema prisional tocantinense.
Criado pela Lei Estadual nº 3.229/2017, o Funpes tem como principal objetivo financiar melhorias no Sistema Penitenciário do Tocantins, incluindo soluções para reduzir o déficit de vagas.
A principal fonte de recursos do Funpes são os repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Entre 2016 e 2023, foram transferidos R$ 74.542.632,29 para o Tocantins. No entanto, apenas R$ 58.059.042,39 foram efetivamente investidos. As informações foram levantadas pelo Gaesp com base em dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Para averiguar a baixa execução dos recursos, o Gaesp solicitará à Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça explicações sobre a aplicação dos valores provenientes do Funpen. Além disso, será requerido um relatório detalhado da execução orçamentária do fundo estadual referente aos últimos quatro semestres.
O Conselho Gestor do Fundo Penitenciário Estadual e a Secretaria Nacional de Políticas Penais também serão notificados sobre a fiscalização realizada pelo Gaesp, para que possam contribuir com informações adicionais.
A iniciativa do MPTO está fundamentada na Recomendação nº 105/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta os Ministérios Públicos estaduais sobre a fiscalização das verbas do Fundo Penitenciário Nacional, visando maior transparência e eficiência na gestão dos recursos destinados ao sistema prisional.
