A Justiça determinou que a BRK Ambiental está proibida de cobrar taxas de ligação de água dos consumidores em 47 municípios do estado. A decisão, proferida nesta quinta-feira (24) pelo juiz Jorge Amâncio de Oliveira, acatou pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis. Ainda cabe recurso da decisão.
A concessionária também foi condenada a restituir aos consumidores os valores pagos indevidamente, com correção monetária pelo IPCA e acréscimo de juros legais. A devolução poderá ocorrer através de créditos lançados nas futuras faturas de consumo.
Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa de R$ 1 mil para cada cobrança indevida realizada após a sentença.
De acordo com o MPTO, a BRK violou as condições do contrato de concessão, que estabelece ser responsabilidade da concessionária a implementação da infraestrutura necessária ao fornecimento de água, sem repassar tais custos aos consumidores. A prática de cobrar pela ligação, segundo o órgão ministerial, configura uma transferência irregular de ônus, em prejuízo do usuário final.
Em nota oficial, a BRK Ambiental informou que até o momento não foi intimada da decisão judicial e que, assim que notificada, prestará todos os esclarecimentos necessários sobre o assunto.
A decisão representa uma vitória significativa para os consumidores tocantinenses, reforçando o entendimento de que o acesso à água, bem essencial à vida, não pode ser objeto de cobranças abusivas.
