Na sessão ordinária desta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Colinas do Tocantins aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 028/2025, que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação do município. A proposta, enviada pelo Executivo, busca adequar a estrutura remuneratória da categoria à realidade inflacionária e às possibilidades orçamentárias do município, além de garantir a valorização dos servidores da rede pública de ensino.
O projeto contempla reajustes nos vencimentos-base e nas gratificações de função. De acordo com o texto aprovado, o artigo 41 foi alterado para aplicar um reajuste de 8% aos profissionais do magistério, enquanto os artigos 42 e 43 passam a conceder reajuste de 7% aos servidores de apoio educacional e técnico-administrativo.
Também foi aprovada a atualização do artigo 45, que trata das gratificações de função. O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é tornar a remuneração mais justa e compatível com as responsabilidades dos gestores escolares e profissionais do suporte pedagógico. Entre os cargos contemplados estão diretores, supervisores, assessores pedagógicos e orientadores educacionais, estes últimos equiparados aos coordenadores pedagógicos, com gratificação correspondente a 50% da função de direção.
Além das alterações remuneratórias, o projeto traz mudanças em dispositivos legais com o intuito de assegurar segurança jurídica e coerência normativa. O artigo 23 foi modificado para tornar mais clara a exigência de escolaridade na classificação funcional, refletindo a estrutura atual de cargos e a formação acadêmica dos profissionais.
Outras mudanças relevantes incluem:
Artigo 29, alínea “f”: estabelece critério temporal para afastamentos por motivo de saúde;
Artigo 43: define critérios para o vencimento de motoristas escolares;
Artigo 52: disciplina a cessão de servidores e seus efeitos sobre avaliação de desempenho;
Artigo 56: fixa o mês de março como referência anual para a revisão do PCCR.
O prefeito Josemar Carlos Casarin destacou, na justificativa do projeto, que a medida busca consolidar o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais da educação, assegurando melhores condições de trabalho e contribuindo para a qualidade do ensino público municipal.
Com a aprovação unânime na Câmara, o projeto segue agora para sanção do Executivo e posterior implementação.
