Os diretórios nacionais do PSB e do Podemos ingressaram com pedido formal no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (13), solicitando urgência na publicação do acórdão que redefiniu os critérios de distribuição das sobras eleitorais nas eleições de 2022. Segundo os partidos, a omissão da Corte tem gerado “dano irreparável” à representatividade no Congresso Nacional e permitido que sete deputados federais ocupem seus mandatos de forma irregular.
A decisão do STF, proferida em 13 de março de 2025, acolheu embargos de declaração e fixou entendimento de que “todos os partidos políticos devem participar da segunda fase da distribuição das sobras eleitorais”, afastando as exigências de desempenho mínimo previstas anteriormente. A medida invalida dispositivos do Código Eleitoral e de resolução do TSE que restringiam o acesso de partidos menores a essa etapa.
No entanto, passados os 60 dias regimentais para publicação da decisão – prazo que venceu em 12 de maio –, o acórdão ainda não foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. “A mencionada decisão não foi encaminhada para publicação, contrariando os princípios constitucionais de celeridade processual, transparência e publicidade”, afirmam os partidos.
A petição é enfática ao tratar das consequências do atraso:
“Atualmente sete parlamentares exercem os respectivos mandatos de Deputados Federais por equívoco aritmético, decorrente da desconsideração dos votos obtidos por todas as agremiações partidárias na última fase de distribuição das sobras”.
PSB e Podemos sustentam que a demora na publicação fere os direitos dos candidatos que, pelas novas regras, teriam sido legitimamente eleitos. “O dano causado à esfera jurídica dos candidatos eleitos pelo cálculo correto [...] é irreversível, pois o tempo dos mandatos que lhes foram subtraídos injustamente não poderão ser restituídos”, destacam.
Os advogados ainda lembram jurisprudência do próprio STF sobre o tema:
“A subtração do titular, ainda que parcial, do conteúdo do exercício de um mandato político é, por si mesma, um dano irreparável”, conforme afirmou o ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da ADI 644-MC/AP.
Na manifestação, os partidos pedem que o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, determine a imediata publicação da decisão. Caso contrário, requerem que sejam apresentados os motivos jurídicos e fáticos que estariam impedindo a divulgação:
“Na eventualidade de existir orientação de algum dos eminentes ministros no sentido de obstar a publicidade do pronunciamento colegiado, [...] afigura-se imprescindível que sejam explicitados os fundamentos que justifiquem tal medida excepcional”.
A publicação do acórdão é considerada essencial para que se iniciem as medidas práticas de correção da composição da Câmara dos Deputados. Até lá, alertam os partidos, permanece “um vício de legalidade e legitimidade que compromete a vontade soberana do eleitor brasileiro”.
Leia aqui a petição na íntegra
