O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), instaurou nesta quarta-feira, 21, um procedimento administrativo para fiscalizar a atuação da Corregedoria-Geral da Polícia Militar em investigações sobre supostas violações de direitos cometidas por agentes da Polícia Militar Agrária em áreas rurais do estado.
A medida visa acompanhar a condução dos processos internos da PM, verificando se estão sendo cumpridas as normas sobre o uso da força, a responsabilização de eventuais abusos e a garantia dos direitos humanos das populações envolvidas em conflitos fundiários.
A instauração do procedimento foi motivada por uma denúncia encaminhada pelo Movimento Estadual de Direitos Humanos do Tocantins (MEDH) e por um ofício do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
As denúncias relatam, ao menos, 11 casos ocorridos nos últimos três anos, nos quais policiais da PM Agrária teriam atuado de forma arbitrária, executando despejos e reintegrações de posse sem respaldo judicial e utilizando força excessiva. As ações contrariam diretrizes da própria corporação e a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que determina que despejos forçados somente podem ocorrer por decisão judicial.
Como diligência inicial, o coordenador do Gaesp, promotor de Justiça João Edson de Souza, requisitou à Corregedoria da PM informações sobre eventuais procedimentos instaurados para apurar a conduta de policiais militares em ações de desocupação sem ordem judicial, além de quais medidas foram adotadas para prevenir e corrigir tais práticas.
O MPTO também solicitou à Secretaria de Segurança Pública e ao Comando da Polícia Militar dados sobre a estrutura, composição e os protocolos operacionais da Polícia Militar Agrária.
O procedimento se fundamenta na Resolução nº 005/2021/CPJ, que criou o Gaesp, e na Resolução nº 279/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que trata do controle externo da atividade policial.
As denúncias sobre a atuação da Polícia Militar Agrária também foram discutidas em uma reunião realizada no último dia 9, em Palmas, que reuniu representantes do MPTO, Ministério Público Federal, Defensoria Pública estadual e da União, Secretaria de Direitos Humanos, Incra, Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário, OAB, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
O encontro teve como foco os conflitos agrários no estado e a construção de uma resposta institucional articulada, baseada no respeito às garantias constitucionais e na legalidade das ações das forças de segurança.
